Decreto Estadual de Rondônia nº 25911, de 22 de março de 2021

23/03/2021 SEI/ABC - 0016899803 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 61 Disponibilização: 23/03/2021 Publicação: 22/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Anulação, até o valor de R$ 22.524.479,92 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e

nos termos do § 3° do artigo 167 da Constituição Federal, bem como do inciso III do artigo 41 combinado com o artigo 44, ambos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Anulação, até o valor de R$ 22.524.479,92 (vinte e dois milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II, de acordo com o artigo 17 do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, que "Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020" e o Decreto Legislativo n° 1.152, de 20 de março de 2020, que "Reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador de estado de Rondônia, encaminhada por meio da Mensagem n° 41, de 20 de março de 2020.", bem como o Decreto n° 25.470, de 21 de outubro de 2020, o qual reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados, cujos recursos serão destinados à contratação de serviços médicos (mão-de-obra escassa) por um período de 3 (três) meses, para o enfrentamento da Pandemia COVID -19.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de março de 2021, 133° da República.

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MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

22.524.479,92 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 449052 0100 4.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE GESTÃO DA CAPTAÇÃO 13.001.04.122.2041.2422 339039 1100 8.000.000,00 DE RECURSOS 449051 1100 8.000.000,00 REALIZAR PAGAMENTO 13.001.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL E 339091 0100 2.524.479,92 ADMINISTRATIVA TOTAL R$ 22.524.479,92 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18871998&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000199&infra_hash... 2/3

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

22.524.479,92 SAÚDE - FES COMBATE À 17.012.10.302.2034.2442 CALAMIDADE PÚBLICA - 339034 0100 22.524.479,92 CORONAVÍRUS - COVID-19 TOTAL R$ 22.524.479,92

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/03/2021, às 16:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/03/2021, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016899803 e o código CRC 1E164AF1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.122588/2021-97 SEI nº 0016899803

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