Decreto Estadual de Rondônia nº 25862, de 10 de março de 2021

Decreto nº 25862

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11/03/2021 SEI/ABC - 0015382217 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 52 Disponibilização: 10/03/2021 Publicação: 10/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam acrescentadas ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019, que "Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto n° 23.260, de 11 de outubro de 2018.", as empresas relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO ÚNICO

Relação de empresas excluídas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças

CAD/ICMSCONCESSIONÁRIA ESTABELECIMENTO CNPJ ENDEREÇO CIDADE RO ICCAP IMPLEMENTOS 02.377.798/0002- ROD. BR. 364, KM 6,5 - PORTO FILIAL 1239759 RODOVIÁRIOS 00 CIDADE JARDIM VELHO LTDA ICCAP AV. CELSO MAZZUTI, IMPLEMENTOS 02.377.798/0004- 8067, LOTE 01, Q. 93 FILIAL 1481479 VILHENA RODOVIÁRIOS 63 SETOR 06 - JARDIM LTDA ARAUCARIA ICCAP AV. IMPLEMENTOS 02.377.798/0009- TRANSCONTINENTAL, JIFILIAL 5124107 RODOVIÁRIOS 78 2158, BAIRRO PARANÁ LTDA PRIMAVERA

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 10/03/2021, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/03/2021, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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11/03/2021 SEI/ABC - 0015382217 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015382217 e o código CRC 50D7E71E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.511169/2020-95 SEI nº 0015382217

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17212162&infra_si... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 25862, de 10 de março de 2021

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