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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25858, de 5 de março de 2021

Decreto nº 25858

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08/03/2021 SEI/ABC - 0016555380 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 46 Disponibilização: 05/03/2021 Publicação: 04/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 24.893, de 23 de março de 2020 e revoga o Decreto n° 24.892, de 23 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O caput e os incisos I e II do art. 2°, a alínea "a" do inciso II e alínea "a" do inciso III, ambos do art. 3°-A do Decreto n° 24.893, de 23 de março de 2020, que "Institui o Comitê Interinstitucional de Prevenção, Verificação e Monitoramento dos Impactos da COVID-19.", passam vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 2.
O Comitê Interinstitucional, criado por este Decreto, tem como finalidades:
Iestabelecer as diretrizes para a definição de critérios locais de acompanhamento da implementação das medidas à erradicação da pandemia;
IIpropor, acompanhar e articular medidas de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus, especialmente a alocação de recursos orçamentário-financeiros, para execução das medidas necessárias em casos de emergências na Saúde Pública;
Art. 3-A.
.........................................................................................................................
II.................................................................................................................................
a)Bruna Cabral Barros;
III.................................................................................................................................
a)Paulo Adriano da Silva; " (NR)
Art. 2.
Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2° e o inciso VI ao art. 3° do Decreto n° 24.893, de 2020, com a seguinte redação:

"Art. 2° .................................................................................................................................. ..............................................................................................................................................

Parágrafo únicoApós as deliberações do Comitê, as definições serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo para tomada da decisão final. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18498297&in... 1/2

08/03/2021 SEI/ABC - 0016555380 - Decreto

..............................................................................................................................................

Art. 3.
......................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................... Revoga o § 2° do art. 1° do Decreto n° 24.893, de 2020 e totalmente o Decreto n° 24.892, de 23 de março de 2020 que "Constitui o Gabinete de Integração de Acompanhamento e Enfrentamento ao Coronavírus, que terá como membros os Chefes dos Poderes e Órgãos autônomos do Estado para análise de estratégia visando a erradicação da epidemia.".
VIPresidente do Grupo Pensar Rondônia, representando a classe empresarial. " (NR)
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de março de 2021, 133º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/03/2021, às 00:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016555380 e o código CRC E3C1657F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.128974/2020-69 SEI nº 0016555380

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18498297&in... 2/2

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