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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25834, de 22 de fevereiro de 2021

Decreto nº 25834

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23/02/2021 SEI/ABC - 0016219117 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 38 Disponibilização: 22/02/2021 Publicação: 22/02/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Reabre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 483.700,25, aberto pela Lei n° 4.925, de 17 de dezembro de 2020, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica reaberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 483.700,25 (quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos reais e vinte e cinco centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
§ 1ºOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, na fonte especificada e no valor descrito no Anexo Único, bem como estará especificado no balanço patrimonial como superavit financeiro, comprovado no exercício de 2020, como saldo de caixa.
§ 2ºEste Ato Normativo, encontra respaldo na Lei n° 4.925, de 17 de dezembro de 2020, assim como no Decreto n° 25.655, de 22 de dezembro de 2020.
Art. 2.
A reabertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro está estatuída em normas gerais de Direito Financeiro, para elaboração, controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme disposto no § 2° do art. 167 da Constituição Federal, combinado com o art. 45 da Lei n° 4.320, de 1964.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de fevereiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Planejamento Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL DO 483.700,25 ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR ATENDER A SERVIDORES COM 13.019.16.122.1015.2091 339049 0658 29.184,00 AUXÍLIOS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18123128&infra_si... 1/2

23/02/2021 SEI/ABC - 0016219117 - Decreto

339093 0658 800,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 13.019.16.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0658 453.716,25 ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 483.700,25

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/02/2021, às 12:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/02/2021, às 12:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016219117 e o código CRC 297F4742.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.049772/2021-85 SEI nº 0016219117

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18123128&infra_si... 2/2

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