Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25655, de 23 de dezembro de 2020
Decreto nº 25655
05/01/2021 SEI/ABC - 0015354852 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 23/12/2020 Publicação: 23/12/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar e Especial por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 11.923.340,40, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 3° da Lei n° 4.826, de 12 de agosto de 2020,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17182849&infra_s... 1/3
05/01/2021 SEI/ABC - 0015354852 - Decreto
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 11.439.640,15 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR PROMOVER A 13.019.16.482.2129.2427 REGULARIZAÇÃO 339014 0258 130.000,00 FUNDIÁRIA
339030 0258 125.000,00
339039 0258 9.684.640,15
449052 0258 1.500.000,00
TOTAL R$ 11.439.640,15
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 483.700,25 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR ATENDER A SERVIDORES 13.019.16.122.1015.2091 339049 0258 29.184,00 COM AUXÍLIOS 339093 0258 800,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17182849&infra_s... 2/3
05/01/2021 SEI/ABC - 0015354852 - Decreto
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.019.16.122.1015.2234 319011 0258 453.716,25 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
TOTAL R$ 483.700,25
ANEXO III
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 17189911 A 0258 11.883.864,00 PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210011 A 0258 39.476,40 BANCÁRIOS - PRINCIPAL TOTAL R$ 11.923.340,40
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/12/2020, às 18:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/12/2020, às 19:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015354852 e o código CRC 7695D4C8.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.511153/2020-32 SEI nº 0015354852
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17182849&infra_s... 3/3
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.