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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25779, de 28 de janeiro de 2021

Decreto nº 25779

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4 artigos

29/01/2021 SEI/ABC - 0015920195 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 19 Disponibilização: 29/01/2021 Publicação: 28/01/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, Crédito Adicional Suplementar por Anulação e cria Programa e Ação na Unidade Orçamentária Fundo Especial do Poder Legislativo de Complementação ao Plano Previdenciário Financeiro do Estado de Rondônia - FEPL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 82 da Lei n° 4.916, de 15 de dezembro de 2020 e artigo 18 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, em favor da Unidade Orçamentária Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Poder Legislativo de Complementação ao Plano Previdenciário Financeiro do Estado de Rondônia - FEPL, até o valor de R$ 40.858.453,29 (quarenta milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I e II.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente das reprogramações do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial da Unidade Orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE, bem como de cancelamento de restos a pagar não processados com vinculação de disponibilidade financeira em caixa comprovada por extratos bancários, cuja justificativa está pautada na Resolução de Consulta n° 8/2019-TP, assim como pelo inciso II, enunciado na DM n° 0286/2018 - GCJEPPM do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE (Processo nº 3.871/2018).
Art. 2.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 40.716.115,45 (quarenta milhões, setecentos e dezesseis mil, cento e quinze reais e quarenta e cinco centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo IV.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III, nos valores especificados.
Art. 3.
Cria no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, conforme autorização contida no art. 7º da Lei Complementar nº 1.082, de 21 de janeiro de 2021, o Programa 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS e a Ação 0009 - COMPLEMENTAR O PLANO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Poder Legislativo de Complementação ao Plano Previdenciário Financeiro do Estado de Rondônia - FEPL, com detalhamento indicado no Anexo V.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de janeiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17795872&infra_si... 1/5

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Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 20.366.372,25 ALE MANTER A ADMINISTRAÇÃO 01.001.01.122.1020.2062 339039 0300 20.224.034,41 DA UNIDADE PROMOVER A CAPACITAÇÃO 01.001.01.128.1006.2253 339039 0619 142.337,84 INSTITUCIONAL TOTAL R$ 20.366.372,25

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DO PODER LEGISLATIVO DE COMPLEMENTAÇÃO AO

20.492.081,04 PLANO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FEPL COMPLEMENTAR O PLANO PREVIDENCIÁRIO 01.011.01.272.0000.0009 FINANCEIRO DOS 999999 0623 6.437.410,59 SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 999999 0300 14.054.670,45 TOTAL R$ 20.492.081,04

ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 20.224.034,41 ALE MANTER A ADMINISTRAÇÃO 01.001.01.122.1020.2062 339039 0300 20.224.034,41 DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DO PODER 20.492.081,04 LEGISLATIVO DE

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COMPLEMENTAÇÃO AO PLANO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FEPL COMPLEMENTAR O PLANO PREVIDENCIÁRIO 01.011.01.272.0000.0009 FINANCEIRO DOS 999999 0623 6.437.410,59 SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

999999 0300 14.054.670,45

TOTAL R$ 40.716.115,45

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 8.139.034,41 TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 334041 0300 800.000,00 VOLUNTÁRIAS 444042 0300 7.339.034,41 FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO

20.492.081,04 IPERON - FUNPRERO REALIZAR PAGAMENTOS DE 13.011.09.272.1019.2854 319001 0623 6.437.410,59 APOSENTADORIA E PENSÕES 319001 0300 14.054.670,45 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 500.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E MELHORIAS 15.015.06.122.2020.1119 449051 0300 500.000,00 DE INFRAESTRUTURA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 8.524.000,00 FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.2084.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 334041 0300 24.000,00 ÁREA DA SAÚDE 335041 0300 4.000.000,00 445042 0300 2.000.000,00 COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 449052 0300 2.500.000,00 (COVID-19) SECRETARIA DE ESTADO DA 526.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO 19.001.20.608.2011.2341 DAS COMUNIDADES 444042 0300 526.000,00 TRADICIONAIS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 1.000.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 444042 0300 1.000.000,00 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL FUNDO PENITENCIÁRIO DO 550.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FUPEN 21.011.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O 449052 0300 550.000,00

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29/01/2021 SEI/ABC - 0015920195 - Decreto

FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 985.000,00 SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.04.122.2057.1390 444042 0300 985.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 40.716.115,45

ANEXO V

Cria Programa e Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, conforme autorização contida no art. 7º da Lei Complementar nº 1.082, de 21 de janeiro de 2021.

Unidade Orçamentária: 01.011 - FUNDO ESPECIAL DO PODER LEGISLATIVO DE COMPLEMENTAÇÃO AO PLANO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FEPL.

1 - PROGRAMA 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

Descrição: Operações Especiais

Justificativa: Necessidade de ampliar os recursos do Fundo Previdenciário Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - FUNPRERO, como forma de mitigar/amenizar o déficit financeiro previsto a partir do exercício de 2021, em atendimento ao Parecer Prévio (Processo1843/2020-TCE-RO).

Horizonte Temporal: Contínuo data de início - janeiro de 2021.

Objetivo: Contribuir para o aumento de capital do Fundo Previdenciário Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - FUNPRERO para uso vinculado à cobertura das obrigações previdenciárias dos servidores públicos inativos do Poder Legislativo do Estado de Rondônia, mediante transferência de fração de recursos resultantes de superávit ou de excesso de suas receitas.

2 - AÇÃO 0009 - COMPLEMENTAR O PLANO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO

Finalidade: Possibilitar a transferência do montante correspondente ao excesso de duodécimo anual do Poder Legislativo ao Fundo Previdenciário Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - FUNPRERO, a título de antecipação de eventual futuro déficit financeiro.

Modo de Execução: Realização de transferência de recursos orçamentários e financeiros ao Fundo Previdenciário Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - FUNPRERO, mediante abertura de crédito adicional suplementar e formalização prévia de Termo de Cooperação entre Assembleia Legislativa e o IPERON.

Função: 01 - Legislativa.

Sub-Função: 272 - Previdência do Regime Estatutário.

Unidade de Medida: Real.

Descrição do Produto: Recursos Transferidos.

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/01/2021, às 19:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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29/01/2021 SEI/ABC - 0015920195 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2021, às 19:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015920195 e o código CRC 016D0759.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.037590/2021-61 SEI nº 0015920195

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17795872&infra_si... 5/5

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