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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25643, de 18 de dezembro de 2020

Decreto nº 25643

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05/01/2021 SEI/ABC - 0015164740 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247 Disponibilização: 18/12/2020 Publicação: 18/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga Cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a cedência do Capitão da Polícia Militar de Administração, Registro Estatístico 100060634, RONNIE PITERSON DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Secretário Parlamentar junto à Câmara dos Deputados Federais, com ônus para o Órgão de origem, por interesse policialmilitar, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021, conforme item 12 do § 1° do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 e § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, concomitante com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de Calamidade Pública, no policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu Posto.
Art. 2.
O Oficial continuará agregado ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Capitão encontrar-se-à adido junto à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2020, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16978888&infra_s... 1/2

05/01/2021 SEI/ABC - 0015164740 - Decreto

Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015164740 e o código CRC 322BD57A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.343165/2019-32 SEI nº 0015164740

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16978888&infra_s... 2/2

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