Decreto Estadual de Rondônia nº 25602, de 2 de dezembro de 2020

04/12/2020 SEI/ABC - 0014959841 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 235 Disponibilização: 02/12/2020 Publicação: 02/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera os Anexos I e II do Decreto n° 25.587, de 25 de novembro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os anexos I e II do Decreto n° 25.587, de 25 de novembro de 2020, que "Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ R$ 149.803.595,43, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.", passam a vigorar conforme os Anexos I e II deste Decreto, em cumprimento à Lei n° 4.890, de 27 de novembro de 2020, que "Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.535, de 17 de julho de 2019.".

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá do excesso de arrecadação, indicado no Anexo II, no valor mencionado e vinculado à especificação da fonte de recurso 60 - Transferência da União denominada na Portaria n° 394, de 17 de julho de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional, em cumprimento legal ao inciso I do

art. 5° da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

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CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

149.803.595,43 SAÚDE - FES CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E 17.012.10.302.2034.2446 MITIGAÇÃO À PANDEMIA 319013 0260 2.100.000,00 DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173) 319011 0260 4.312.000,00

319016 0260 5.730.000,00

319113 0260 1.443.000,00

339030 0260 67.631.763,03

339039 0260 57.986.832,40

339040 0260 500.000,00

335041 0260 1.600.000,00

339034 0260 8.000.000,00

449052 0260 500.000,00

TOTAL R$ 149.803.595,43

ANEXO II CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA 17189911 A 0260 149.803.595,43 UNIÃO - PRINCIPAL TOTAL R$ 149.803.595,43

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/12/2020, às 19:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16756236&infra_s... 2/3

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Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/12/2020, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014959841 e o código CRC C89617F9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.481475/2020-40 SEI nº 0014959841

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