Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25577, de 24 de novembro de 2020
Decreto nº 25577
Art. 1.
Fica instituído o Fórum Permanente Rondoniense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Rondônia - FROMIMPE, no âmbito do Estado de Rondônia, como instância governamental estadual competente para cuidar e debater os aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, empreendedores individuais, agricultores familiares e afins, seus benefícios e incentivos, além de buscar soluções para o empreendedorismo e para o desenvolvimento econômico.
§ 1ºO Fórum Estadual será presidido pelo Governador do Estado que, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Superintendente Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura do Estado de Rondônia e, na falta deste, pelo Diretor Técnico da referida Superintendência. O Fórum Estadual será presidido pelo Vice-Governador do Estado de Rondônia que, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Secretário Adjunto de Estado do Desenvolvimento e, na falta deste, pelo Coordenador de Empreendedorismo e Micro e Pequenas Empresas. (Redação dada pelo
§ 2ºO FROMIMPE Estadual atuará em articulação com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo Decreto Federal n° 8.364, de 17 de novembro de 2014, e também com os Fóruns Regionais e seus respectivos núcleos, conforme art. 2°.
(REVOGADO PELO DECRETO N° 30.826, DE 30/10/2025)
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 29.934, de 2/1/2025.
Institui e regulamenta o Fórum Permanente Rondoniense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FROMIMPE, no âmbito do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 15.392, de 9 de setembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
O FROMIMPE Estadual poderá se organizar em Fóruns Regionais, na forma definida em seu Regimento Interno.
§ 1ºOs Fóruns Regionais serão definidos como "FROMIMPE Regional", seguido da identificação do território de atuação.
§ 2ºCada FROMIMPE Regional poderá se subdividir em núcleos, conforme manifestação de seus integrantes.
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§ 3ºOs Fóruns Regionais desenvolverão suas atividades de acordo com as diretrizes emanadas pelo FROMIMPE Estadual.
Art. 3.
O Fórum Estadual terá as seguintes atribuições:
Iarticular e promover, em conjunto com os Órgãos do Governo Estadual, a regulamentação necessária ao cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação e os atos e procedimentos dele decorrentes;
IIassessorar a formulação, propor e acompanhar a implementação das políticas governamentais de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte, empreendedores individuais, agricultores familiares e outros negócios passíveis de comparação;
IIIpromover a articulação e a integração entre os diversos Órgãos governamentais e as Entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte, empreendedores individuais, agricultores familiares e afins, no Estado;
IVsugerir e acompanhar a implementação e o desenvolvimento das ações governamentais voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte, empreendedores individuais, agricultores familiares e outros, no Estado, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas necessárias;
Vpropor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento deste segmento;
VIpromover ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, empreendedores individuais, agricultores familiares e os demais negócios passíveis de comparação;
VIIatuar na divulgação e implementação, no Estado, das diretrizes e ações definidas pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no que for pertinente, conforme Decreto Federal n° 8.364, de 2014; e
VIIIacompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. (Acrescido pelo Decreto n° 29.934, de 2/1/2025)
Art. 4.
Integrarão o FROMIMPE Estadual os Órgãos e Entidades governamentais e, no que tange à participação de membros da iniciativa privada, deverão ser seguidas as diretrizes definidas pelo Regimento Interno.
Parágrafo únicoO Fromimpe será composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente dos Órgãos e Entidades abaixo relacionados: (Redação dada pelo Decreto n° 29.934, de 2/1/2025)
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ISecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec; (Redação dada pelo Decreto n°
IISecretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
IIISecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
IVSecretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI;
VSuperintendência Estadual de Turismo - SETUR;
VISuperintendência Estadual da Juventude, Cultura e Lazer - SEJUCEL; Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel; (Redação dada pelo
VIIFederação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO;
VIIIFederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia - FECOMERCIO/RO;
IXFederação das Entidades das Micro e Pequenas Indústria de Rondônia - FEEMPI;
XFederação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia - FACER;
XIFederação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Rondônia - FCDL/RO;
XIIFederação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON;
XIIIJunta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER;
XIVServiço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Rondônia - SEBRAE/RO;
XVOrganização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Rondônia - OCB/RO;
XVIAssociação Rondoniense de Municípios - AROM;
XVIIAssociação Brasileira de Bares e restaurantesABRASEL;
XVIII - Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura - CMEC/RO; (Acrescido pelo
XIXTribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO; (Acrescido pelo Decreto n° 29.934, de 2/1/2025)
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XXMinistério Público do Estado de Rondônia - MP/RO; (Acrescido pelo Decreto n° 29.934, de 2/1/2025)
XXITribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO; (Acrescido pelo Decreto n° 29.934, de 2/1/2025)
XXIISuperintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa/Porto Velho; (Acrescido pelo
XXIII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; (Acrescido pelo Decreto n°
XXIVFaculdade Católica de Rondônia - FCR; (Acrescido pelo Decreto n° 29.934, de 2/1/2025)
XXVFundação Oswaldo Cruz - Fiocruz; (Acrescido pelo Decreto n° 29.934, de 2/1/2025)
XXVIInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - Ifro; e (Acrescido pelo
XXVII - Universidade Federal de Rondônia - Unir. (Acrescido pelo Decreto n° 29.934, de 2/1/2025)
Art. 5.
A Sedec ficará autorizada a publicar edital de habilitação para o credenciamento de Entidades de apoio e de representação como membros do Fromimpe Estadual e, em nível local, quando da instalação do Fromimpe Regional, observando os seguintes critérios: (Redação dada pelo Decreto n°
Idemonstrar que atua ou que se capacita para atuar no desenvolvimento e fortalecimento do segmento das microempresas e empresas de pequeno porte;
IIter comprovada atuação em nível estadual ou regional, conforme o caso;
IIIestar registrada há, no mínimo, 3 (três) anos; e
IVestar adimplente com todas as obrigações tributárias municipais, estaduais e federais.
Art. 6.
O Fromimpe Estadual será exercido pela Sedec, responsável por políticas e programas para microempresas e empresas de pequeno porte. (Redação dada pelo Decreto n° 29.934, de 2/1/2025)
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Parágrafo únicoO Regimento Interno definirá a forma de ingresso e saída dos membros, conforme o disposto no art. 5°, bem como a participação de colaboradores institucionais para o apoio e desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao segmento dos pequenos negócios.
Art. 7.
O FROMIMPE Estadual terá suas ações coordenadas por um Conselho Deliberativo, que será composto por Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, por Entidades de apoio e representação dos pequenos negócios que manifestarem interesse, na forma estabelecida no Regimento Interno.
§ 1ºOs membros do Conselho Deliberativo e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos Órgãos e Entidades para cumprirem mandato de 2 (dois) anos e serão designados por ato do Secretário da Sedec. (Redação dada pelo Decreto n° 29.934, de 2/1/2025)
§ 2ºAs funções atribuídas aos membros do Fórum não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante serviço prestado ao Estado.
§ 3ºAs competências da Coordenação Técnica serão estabelecidas no Regimento Interno do FROMIMPE Estadual.
Art. 8.
O Regimento Interno do Fromimpe Estadual e suas alterações serão publicados em Resolução da Sedec, no prazo de até 90 (noventa) dias da data de aprovação em Assembleia. (Redação dada pelo Decreto n° 29.934, de 2/1/2025)
Parágrafo únicoO Regimento Interno definirá, entre outras matérias, os Comitês Técnicos, podendo ser temáticos ou setoriais, os quais serão responsáveis pela articulação, desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e encaminhamento dos temas específicos que deverão compor a agenda de trabalho e a formulação de políticas públicas.
Art. 9.
O Fromimpe Estadual realizará reuniões plenárias anuais ou semestrais, as quais serão presididas pelo Secretário da Sedec. (Redação dada pelo Decreto n° 29.934, de 2/1/2025)
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 15.392, de 9 de setembro de 2010, que "Institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Rondônia.".
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2020, 133° da República.
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MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA Superintendente Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.