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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29934, de 2 de janeiro de 2025

Decreto nº 29934

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Art. 1. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 2. Art. 4. Art. 3.
10 artigos
Art. 1.
O § 1° do art. 1°, o parágrafo único e seus incisos I e VI do art. 4°, o caput do art. 5°, o caput do art. 6°, o § 1° do art. 7°, o caput do art. 8° e o art. 9° do Decreto n° 25.577, de 24 de novembro de 2020, que "Institui e regulamenta o Fórum Permanente Rondoniense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FROMIMPE, no âmbito do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 15.392, de 9 de setembro de 2010.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1°

§ 1ºO Fórum Estadual será presidido pelo Vice-Governador do Estado de Rondônia que, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Secretário Adjunto de Estado do Desenvolvimento e, na falta deste, pelo Coordenador de Empreendedorismo e Micro e Pequenas Empresas.

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03/01/2025 09:39 SEI/RO - 0054239406 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1 Disponibilização: 03/01/2025 Publicação: 02/01/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.934, DE 2 DE JANEIRO DE 2025. Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 25.577, de 24 de novembro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 4.
Parágrafo únicoO Fromimpe será composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente dos Órgãos e Entidades abaixo relacionados:
ISecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec;
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VISecretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel;

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Art. 5.
A Sedec ficará autorizada a publicar edital de habilitação para o credenciamento de Entidades de apoio e de representação como membros do Fromimpe Estadual e, em nível local, quando da instalação do Fromimpe Regional, observando os seguintes critérios:

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Art. 6.
O Fromimpe Estadual será exercido pela Sedec, responsável por políticas e programas para microempresas e empresas de pequeno porte.

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Art. 7.
§ 1ºOs membros do Conselho Deliberativo e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos Órgãos e Entidades para cumprirem mandato de 2 (dois) anos e serão designados por ato do Secretário da Sedec.
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Art. 8.
O Regimento Interno do Fromimpe Estadual e suas alterações serão publicados em Resolução da Sedec, no prazo de até 90 (noventa) dias da data de aprovação em Assembleia.

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https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=55970344&inf... 1/2

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Art. 9.
O Fromimpe Estadual realizará reuniões plenárias anuais ou semestrais, as quais serão presididas pelo Secretário da Sedec." (NR)
Art. 2.
Ficam acrescidos o inciso VIII ao art. 3° e os incisos do XVIII ao XXVII ao art. 4° do Decreto n° 25.577, de 2020, com a seguinte redação:

"Art. 3° .................................................................................................................................

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VIIIacompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
Art. 4.
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XVIII - Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura - CMEC/RO;

XIXTribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO;
XXMinistério Público do Estado de Rondônia - MP/RO;
XXITribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO;
XXIISuperintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa/Porto Velho;

XXIII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

XXIVFaculdade Católica de Rondônia - FCR;
XXVFundação Oswaldo Cruz - Fiocruz;
XXVIInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - Ifro; e

XXVII - Universidade Federal de Rondônia - Unir." (NR)

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de janeiro de 2025, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/01/2025, às 20:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054239406 e o código CRC CAE75033.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.003299/2024-53 SEI nº 0054239406

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=55970344&inf... 2/2

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