Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30826, de 30 de outubro de 2025
Decreto nº 30826
Art. 1.
Fica instituído o Fórum Permanente Rondoniense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Fromimpe, no âmbito do estado de Rondônia, como instância governamental estadual competente para cuidar e debater os aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, empreendedores individuais, agricultores familiares e afins, seus benefícios e incentivos, além de buscar soluções para o empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico.
§ 1ºO Fórum estadual será presidido pelo titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec que, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Secretário Adjunto da Sedec e, na falta deste, pelo Secretário Executivo do Fórum Permanente.
§ 2ºO Fromimpe estadual atuará em articulação com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo Decreto Federal n° 8.364, de 17 de novembro de 2014, que "Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.", e também com os Comitês Territoriais e suas respectivas Câmaras Temáticas, conforme disposto no art. 2°.
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 208
Disponibilização: 03/11/2025 Publicação: 03/11/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.826, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui e regulamenta o Fórum Permanente Rondoniense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Fromimpe, no âmbito do estado de Rondônia, e revoga o Decreto n° 25.577, de 24 de novembro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
O Fromimpe estadual poderá se organizar em Comitês Territoriais, na forma definida em seu Regimento Interno.
§ 1ºA designação dos Comitês Territoriais seguirá a identificação de seu respectivo território de atuação.
§ 2ºCada Comitê Territorial poderá se subdividir em Câmaras Temáticas, conforme manifestação de seus integrantes.
§ 3ºOs Comitês Territoriais desenvolverão suas atividades de acordo com as diretrizes emanadas pelo Fromimpe estadual.
Art. 3.
O Fórum estadual terá as seguintes atribuições:
Iarticular e promover, em conjunto com os Órgãos do Governo estadual, a regulamentação necessária ao cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação e os atos e procedimentos dele decorrentes;
IIassessorar a formulação, propor e acompanhar a implementação das políticas governamentais de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte, empreendedores individuais, agricultores familiares e outros negócios passíveis de comparação;
IIIpromover a articulação e a integração entre os diversos Órgãos governamentais e as Entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte, empreendedores individuais, agricultores familiares e afins, no Estado;
IVsugerir e acompanhar a implementação e o desenvolvimento das ações governamentais voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte, empreendedores individuais, agricultores familiares e outros, no Estado, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas necessárias;
Vpropor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento deste segmento;
VIpromover ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, empreendedores individuais, agricultores familiares e os demais negócios passíveis de comparação;
VIIatuar na divulgação e implementação, no Estado, das diretrizes e ações definidas pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no que for pertinente, conforme Decreto Federal n° 8.364, de 17 de novembro de 2014; e
VIIIacompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
Art. 4.
Integrarão o Fromimpe estadual os Órgãos e Entidades governamentais e, no que tange à participação de membros da iniciativa privada, deverão ser seguidas as diretrizes definidas pelo Regimento Interno.
Parágrafo únicoO Fromimpe será composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente dos Órgãos e Entidades abaixo:
ISecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec;
IISecretaria de Estado de Finanças - Sefin;
IIISecretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam;
IVSecretaria de Estado da Agricultura - Seagri;
VSuperintendência Estadual de Turismo - Setur;
VISecretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel;
VIIProcuradoria-Geral do Estado - PGE, junto à Sedec;
VIIIFederação das Indústrias do Estado de Rondônia - Fiero;
IXFederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia - Fecomercio/RO;
XFederação das Entidades das Micro e Pequenas Indústria de Rondônia - Feempi;
XIFederação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia - Facer;
XIIFederação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Rondônia - FCDL/RO;
XIIIFederação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - Faperon;
XIVJunta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer;
XVServiço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Rondônia - Sebrae/RO;
XVIOrganização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Rondônia - OCB/RO;
XVIIAssociação Rondoniense de Municípios - Arom;
XVIII - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel;
XIXConselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura - CMEC/RO;
XXTribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO;
XXIMinistério Público do Estado de Rondônia - MPRO;
XXIITribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO;
XXIII - Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa/Porto Velho;
XXIVEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;
XXVFaculdade Católica de Rondônia - FCR;
XXVIFundação Oswaldo Cruz - Fiocruz;
XXVII - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - Ifro; e
XXVIII - Universidade Federal de Rondônia - Unir.
Art. 5.
A Sedec ficará autorizada a publicar edital de habilitação para o credenciamento de Entidades de apoio e de representação como membros do Fromimpe estadual, observando os seguintes critérios:
Idemonstrar que atua ou que possui capacitação para atuar no desenvolvimento e fortalecimento do segmento das microempresas e empresas de pequeno porte;
IIter comprovada atuação em nível estadual;
IIIestar registrado há, no mínimo, 3 (três) anos; e
IVestar adimplente com todas as obrigações tributárias municipais, estaduais e federais.
Art. 6.
O Fromimpe estadual será exercido pela Sedec, responsável por políticas e programas para microempresas e empresas de pequeno porte.
Parágrafo únicoO Regimento Interno definirá a forma de ingresso e saída dos membros, conforme disposto no art. 5°, bem como a participação de colaboradores institucionais para o apoio e desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao segmento dos pequenos negócios.
Art. 7.
O Fromimpe estadual terá suas ações coordenadas por um Conselho Deliberativo, que será composto por Órgãos e Entidades da administração pública estadual, por Entidades de apoio e representação dos pequenos negócios que manifestarem interesse, na forma estabelecida no Regimento Interno.
§ 1ºOs membros do Conselho Deliberativo e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos Órgãos e Entidades para cumprirem mandato de 2 (dois) anos e serão designados por ato do Secretário da Sedec.
§ 2ºAs funções atribuídas aos membros do Fórum não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante serviço prestado ao Estado.
§ 3ºAs competências da Coordenação Técnica serão estabelecidas no Regimento Interno do Fromimpe estadual.
Art. 8.
O Regimento Interno do Fromimpe estadual e suas alterações serão publicados em Resolução da Sedec, no prazo de até 90 (noventa) dias da data de aprovação em assembleia.
Parágrafo únicoO Regimento Interno definirá, entre outras matérias, os Comitês Técnicos, podendo ser temáticos ou setoriais, os quais serão responsáveis pela articulação, desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e encaminhamento dos temas específicos que deverão compor a agenda de trabalho e a formulação de políticas públicas.
Art. 9.
O Fromimpe estadual realizará reuniões plenárias conforme calendário validado pelos integrantes do Fromimpe, as quais serão presididas pelo Secretário da Sedec.
Art. 10.
Fica revogado o Decreto n° 25.577, de 24 de novembro de 2020.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 30 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/11/2025, às 11:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065435906 e o código CRC 1467764E.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.003299/2024-53 SEI nº 0065435906
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.