Decreto Estadual de Rondônia nº 25565, de 26 de novembro de 2020

Decreto nº 25565

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30/11/2020 SEI/ABC - 0014690504 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 230 Disponibilização: 26/11/2020 Publicação: 26/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Acrescenta dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam acrescentadas ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019, que "Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto n° 23.260, de 11 de outubro de 2018.", as empresas relacionadas no Anexo Único.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de novembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO ÚNICO

Relação de empresas excluídas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças

CAD/ICMSCONCESSIONÁRIA ESTABELECIMENTO CNPJ ENDEREÇO CIDADE RO LIRA COMÉRCIO 38.079.275/0001- AVENIDA CAPITÃO DE VEÍCULOS MATRIZ 5754224 ARIQUEMES 35 SILVIO, 2290 LTDA LIRA COMÉRCIO AVENIDA 38.079.275/0002- DE VEÍCULOS FILIAL 5764866 TRANSCONTINENTAL, JI-PARANÁ 16 LTDA 3838 VEMAQ - 15.895.055/0001- AVENIDA CASTELO VEÍCULOS E MATRIZ 152188 CACOAL 84 BRANCO, 21101 MÁQUINAS LTDA VEMAQ - 15.895.055/0002- RUA CELSO VEÍCULOS E FILIAL 1260332 VILHENA 65 MAZZUTTI, 2871 MÁQUINAS LTDA

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30/11/2020 SEI/ABC - 0014690504 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 25/11/2020, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/11/2020, às 17:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014690504 e o código CRC 22FF583F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.438256/2020-91 SEI nº 0014690504

Criado por 87812681220, versão 3 por 02833271204 em 24/11/2020 13:07:25.

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