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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25541, de 10 de novembro de 2020

Decreto nº 25541

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11/11/2020 SEI/ABC - 0014490260 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 218 Disponibilização: 10/11/2020 Publicação: 10/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam os Policiais Militares revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 10 de novembro de 2020, por haver cessado o motivo que determinou suas cedências, em conformidade com os arts. 2° e 82, ambos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, concomitante com o parágrafo único do art. 6° do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, bem como nos termos do inciso XVI do art. 9° da Constituição do Estado e o art. 5° da Portaria Federal n° 81, de 7 de março de 2020, conforme relação:
ITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100058942, RENÊ MARQUES DOS SANTOS;
IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092875, VANDERLAN NASCIMENTO MACHADO;
IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092370, FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA DE OLIVEIRA;
IVTerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100062424, ALEX MARCOS DA SILVA; e
VCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100089875, ALYSSON CRISTIANO DE SOUZA.
Art. 2.
Os Praças encontrar-se-ão classificados na Ajudância-Geral ou na Unidade de origem por determinação do Comandante-Geral da Polícia Militar de Rondônia, a datar de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16228726&i... 1/2

11/11/2020 SEI/ABC - 0014490260 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/11/2020, às 12:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014490260 e o código CRC 4A93EA77.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.429348/2020-97 SEI nº 0014490260

Criado por 00767113233, versão 7 por 49755811249 em 10/11/2020 11:55:51.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16228726&i... 2/2

25/01/2021 SEI/ABC - 0015783373 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 16 Disponibilização: 25/01/2021 Publicação: 25/01/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N° 25.746, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.

Torna sem efeito o inciso V do art. 1° do Decreto n° 25.541, de 10 de novembro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Torna sem efeito a reversão do Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100089875, ALYSSON CRISTIANO DE SOUZA constante no inciso V do art. 1° do Decreto n° 25.541, de 10 de novembro de 2020, que "Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, a datar de 10 de novembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de janeiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/01/2021, às 11:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015783373 e o código CRC B8D7FD02.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.429348/2020-97 SEI nº 0015783373

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17647353&infra_si... 1/1

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