Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25604, de 3 de dezembro de 2020
Decreto nº 25604
04/12/2020 SEI/ABC - 0015015175 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 236 Disponibilização: 03/12/2020 Publicação: 03/12/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Torna sem efeito as reversões de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, constante no Decreto n° 25.541, de 10 de novembro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/12/2020, às 12:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015015175 e o código CRC 2AF6EE44.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16816786&infra_s... 1/2
04/12/2020 SEI/ABC - 0015015175 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.429348/2020-97 SEI nº 0015015175
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16816786&infra_s... 2/2