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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25453, de 15 de outubro de 2020

Decreto nº 25453

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19/10/2020 SEI/ABC - 0013724060 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 202 Disponibilização: 15/10/2020 Publicação: 15/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Cabo da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, Registro Estatístico 100094276, JONAS DE LIMA TORRES cedido para exercer função de natureza policial militar, junto ao Comando da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP/MS, com ônus para o Órgão de destino, no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 19 de outubro de 2020, em conformidade com parágrafo único do art. 20 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Policias Militares e Corpo de Bombeiros Militares - R-200.
Art. 2.
O Praça ficará agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua disposição, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79, do Decreto-Lei nº 09-A de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Cabo encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concomitante com o § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a datar de 19 de outubro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/10/2020, às 12:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013724060 e o código CRC 30403E86.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=153797... 1/2

19/10/2020 SEI/ABC - 0013724060 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.327699/2020-55 SEI nº 0013724060

Criado por 00767113233, versão 27 por 02833271204 em 15/10/2020 12:22:22.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=153797... 2/2

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