Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25760, de 28 de janeiro de 2021
Decreto nº 25760
29/01/2021 SEI/ABC - 0015858531 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 19 Disponibilização: 29/01/2021 Publicação: 28/01/2021
Casa Civil - CASA CIVIL
Altera dispositivo do Decreto nº 25.453, de 15 de outubro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado,
D E C R E T A:
" Fica o Cabo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, Registro Estatístico 100094276, JONAS DE LIMA TORRES cedido para exercer função de natureza policial-militar, junto ao Comando da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP/MS, com ônus para o Órgão de Origem, mediante reembolso mensal do Órgão cessionário ao Órgão cedente, ficando este último responsável pelo pagamento da remuneração e encargos previdenciários relativos ao cargo efetivo ocupado pelo referido servidor, no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 19 de outubro de 2020, em conformidade com parágrafo único do art. 20 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200.
............................................................................................................................................."(NR)
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2021, às 19:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015858531 e o código CRC FC599EDC.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.327699/2020-55 SEI nº 0015858531
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17729111&infra_si... 1/1