Decreto Estadual de Rondônia nº 25261, de 29 de julho de 2020

29/07/2020 SEI/ABC - 0012201502 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 146 Disponibilização: 29/07/2020 Publicação: 29/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Acrescenta dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do

Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam acrescentadas ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019, que "Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto n° 23.260, de 11 de outubro de 2018.", as empresas relacionadas no Anexo Único.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

Relação de empresas excluídas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças

CAD/ICMSCONCESSIONÁRIA ESTABELECIMENTO CNPJ ENDEREÇO CIDADE RO 2M COMÉRCIO DE 20.721.022/0002- AVENIDA MARECHAL RONDON, 4200 - FILIAL 4824091 VILHENA VEÍCULOS LTDA 39 CENTRO AUTOVEMA MOTORS 35.266.554/0001- AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, PORTO COMÉRCIO DE MATRIZ 5512727 10 786 - NOVA PORTO VELHO VELHO CAMIONETAS LTDA GUAPORÉ MÁQUINAS E 06.067.041/0002- AVENIDA 25 DE AGOSTO, 3636 - JARDIM ROLIM DE FILIAL 1392875 EQUIPAMENTOS 62 TROPICAL MOURA LTDA GUAPORÉ MÁQUINAS E 06.067.041/0003- FILIAL 1678221 AVENIDA DAS NAÇÕES, 3747 - CENTRO CEREJEIRAS EQUIPAMENTOS 43 LTDA

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 28/07/2020, às 18:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO, Coordenador(a), em 28/07/2020, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/07/2020, às 10:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012201502 e o código CRC B7041F33. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=136995... 1/2

29/07/2020 SEI/ABC - 0012201502 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.209914/2020-39 SEI nº 0012201502

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