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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25169, de 24 de junho de 2020

Decreto nº 25169

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Art. 1. Art. 40. Art. 78. Art. 2. Art. 176-I. Art. 176-J. Art. 176-K. Art. 3. Art. 4.
9 artigos
Art. 1.
Os dispositivos do Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, que "Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências." nos termos do disposto no art. 33 da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996, que "Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)", e na Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, que "Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014.", passam a vigorar com as seguintes alterações:
Ia alínea "d" do inciso V, a alínea "c" do inciso VI e o inciso IV do § 1°, todos do artigo 40:

"

25/06/2020 SEI/ABC - 0011636770 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 25/06/2020 Publicação: 24/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 40.
.....................................................................................................................................
V...............................................................................................................................................
d)a partir de 1° de janeiro de 2033, nas demais hipóteses.
VI.............................................................................................................................................
c)a partir de 1° de janeiro de 2033, nas demais hipóteses.
§ 1º............................................................................................................................................

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IVrelativamente à aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, o contribuinte poderá creditar-se do imposto nas aquisições a partir de 1° de janeiro de 2033."
IIo § 1° do artigo 78:

"

Art. 78.
.....................................................................................................................................
§ 1ºNa ocorrência da hipótese prevista no caput, o saldo remanescente será, conforme o caso, inscrito em Dívida Ativa ou encaminhado para prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, novo parcelamento." A liquidação dos débitos fiscais enumerados nos incisos do caput abrange a atualização monetária, a multa moratória, os juros moratórios e os decorrentes de parcelamentos."
IIIos incisos II e III do artigo 3° e o seu § 1° do Anexo IX:

"Art. 3° .....................................................................................................................................

IIparcelas vencidas de parcelamento; e
IIIoutros débitos à escolha do contribuinte, inclusive parcelas vincendas de parcelamento.
Art. 2.
Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo V da Parte 4 do Anexo X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO do Decreto n° 22.721, de 2018, com a seguinte redação:

"SEÇÃO VIII DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS

Art. 176-I.
Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro, aquela em que pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira, adquirida no exterior por outra pessoa jurídica.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta seção, entende-se por:
Iadquirente: a pessoa jurídica que realiza transação comercial de compra e venda de mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata pessoa jurídica importadora para promover o despacho aduaneiro de importação;
IIimportador por conta e ordem de terceiros: a pessoa jurídica importadora contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra.
Art. 176-J.
Para cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS, decorrentes da importação efetuada por pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
Io importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá:

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a)efetuar o pagamento do imposto devido ao Estado de localização do adquirente da mercadoria ou bem importado, mediante documento de arrecadação preenchido em nome do adquirente, observada a legislação tributária vigente naquele Estado;
b)emitir:

1 - Nota Fiscal de entrada, sem destaque do ICMS;

2 - Nota Fiscal relativa à saída, sem destaque do ICMS, para fins de acobertar o trânsito até o adquirente, fazendo referência ao documento de arrecadação referido na alínea "a" do inciso I deste artigo e à Declaração de Importação correspondente e fazendo constar a informação de que se trata de operação de importação por conta e ordem de terceiros.

IIo adquirente, por ocasião da entrada da mercadoria ou do bem em seu estabelecimento, deverá emitir documento fiscal incluindo no seu valor, quando cabível, frete, seguro e demais despesas, com destaque do ICMS, se devido, observada a disciplina regulamentar aplicável às entradas decorrentes de importação.
Art. 176-K.
O trânsito da mercadoria ou do bem até o estabelecimento do adquirente será acompanhado dos seguintes documentos:
Ida Nota Fiscal emitida nos termos do item 2 da alínea "b" do inciso I do artigo 176-J;
IIdo documento de arrecadação referido na alínea "a" do inciso I do artigo 176-J;
IIIcópia da correspondente Declaração de Importação;
IVGLME, no caso de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outra hipótese de não exigência do pagamento do imposto prevista na legislação do Estado de localização do adquirente.
Parágrafo únicoO "visto" na GLME, previsto no inciso I do artigo 163 deste Anexo deverá ser aposto pelo fisco do Estado de localização do adquirente."
Art. 3.
Fica revogada a Seção IX do Capítulo VI do Título II do RICMS/RO, no Decreto n° 22.721, de 2018.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I1° de janeiro de 2020, o disposto no inciso I do artigo 1°;
IIna data da publicação nas demais hipóteses.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 24/06/2020, às 17:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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25/06/2020 SEI/ABC - 0011636770 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2020, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011636770 e o código CRC D75970FF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.006492/2020-41 SEI nº 0011636770

Criado por 93769067215, versão 25 por 02833271204 em 24/06/2020 16:42:29.

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