Decreto Estadual de Rondônia nº 25093, de 26 de maio de 2020

01/06/2020 SEI/ABC - 0011759836 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 102 Disponibilização: 01/06/2020 Publicação: 29/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 5.293.919,84, para atender as ações de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado e nos termos do § 3° do artigo 167 da Constituição Federal, bem como no inciso III do artigo 41 combinado com o artigo 44, ambos da Lei Federal n° 4.320, 17 de março de 1964,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 5.293.919,84 (cinco milhões, duzentos e noventa e três mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I, de acordo com o art. 17 do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, que "Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020" e o Decreto Legislativo n° 1.152, de 20 de março de 2020.", que "Reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de Calamidade Pública, nos termos da solicitação do Governador de Estado de Rondônia, encaminhada por meio da Mensagem n° 41, de 20 de março de 2020.".

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de excesso de arrecadação indicado no Anexo II e no valor especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput é proveniente de recursos Federais, nos termos da Portaria nº 827, de 15 de abril de 2020 e Portaria nº 861, de 17 de abril de 2020, ambas do Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro, publicadas no Diário Oficial da União - DOU, respectivamente, em 16 e 24 de abril de 2020, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Coronavírus no Estado de Rondônia.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 5.293.919,84 COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - 17.012.10.302.2034.2442 339030 0209 183.919,84 CORONAVÍRUS (COVID-19) 339039 0209 5.110.000,00 TOTAL R$ 5.293.919,84

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por 17180391 A 0209 5.293.919,84 Transferências Fundo a Fundo - Principal TOTAL R$ 5.293.919,84

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 29/05/2020, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/05/2020, às 13:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011759836 e o código CRC 0FFB9484.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.189720/2020-60 SEI nº 0011759836

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