Decreto Estadual de Rondônia nº 25092, de 26 de maio de 2020

01/06/2020 SEI/ABC - 0011743581 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 102 Disponibilização: 01/06/2020 Publicação: 29/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Anulação, até o valor de R$ 7.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 3º do artigo 167 da Constituição Federal, bem como no inciso III do artigo 41 combinado com o artigo 44, ambos da Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964,

D E C R E T A:

Art. 1.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Anulação, até o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II, de acordo com o art. 17 do Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020, que "Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto nº 24.871, de 16 de março de 2020" e com o Decreto Legislativo nº 1.152, de 20 de março de 2020, do qual "Reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado de Rondônia, encaminhada por meio da Mensagem nº 41, de 20 de março de 2020."

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13200755&in... 1/3

01/06/2020 SEI/ABC - 0011743581 - Decreto

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 7.000.000,00 DE RONDÔNIA - ALE FORTALECER A 01.001.01.122.1006.2406 ESTRUTURA DO PODER 339039 0100 300.000,00 LEGISLATIVO 449051 0100 100.000,00 449052 0100 100.000,00 MANTER A 01.001.01.122.1020.2062 ADMINISTRAÇÃO DA 339030 0100 1.500.000,00 UNIDADE POTENCIALIZAR A GESTÃO DE TECNOLOGIA 01.001.01.126.1006.2405 339030 0100 300.000,00 DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 339040 0100 400.000,00 449040 0100 400.000,00 DESENVOLVER OS PROGRAMAS BOLSA 01.001.01.128.1006.2408 339039 0100 1.500.000,00 ESTÁGIO E JOVEM APRENDIZ REALIZAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS, 01.001.01.846.0000.0095 339091 0100 2.400.000,00 INDENIZAÇÕES E SENTENÇAS JUDICIAIS TOTAL R$ 7.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

7.000.000,00 SAÚDE - FES 17.012.10.302.2034.2442 COMBATE À CALAMIDADE 335041 0100 7.000.000,00 Ú Í https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13200755&in... 2/3

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PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID-19)

TOTAL R$ 7.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 29/05/2020, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/05/2020, às 13:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011743581 e o código CRC FC4C0BAF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.207443/2020-84 SEI nº 0011743581

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