Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25053, de 15 de maio de 2020
Decreto nº 25053
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA - AmpaRO
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 1.
Fica criado o Programa de Transferência de Renda Temporária denominado AmpaRO, integrado às ações governamentais de combate e enfrentamento aos efeitos sociais e econômicos causados pela situação de Calamidade Pública em razão da pandemia do COVID-19, declarada pelo Governo Federal e pelo Decreto Estadual n° 24.887, de 26 de abril de 2020, desvinculado do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Para os fins deste Decreto, entende-se por estado de Calamidade Pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda, por exemplo, de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, pandemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive para a incolumidade ou à vida de seus integrantes.
SEÇÃO II
Princípios do Programa
Art. 3.
O AmpaRO deve atender aos seguintes princípios:
Iintegração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
IIconstituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
IIIproibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IVadoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
Vgarantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VIgarantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício;
VIIampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
VIIIdesvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Art. 4.
A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
Iriscos: ameaça de sérios padecimentos;
IIperdas: privação de bens, de valores e segurança material; e
IIIdanos: agravos sociais e ofensa.
SEÇÃO III
Dos Beneficiários
Art. 5.
São beneficiários do Programa AmpaRO:
Ias famílias em situação de extrema pobreza com renda per capita familiar de até R$ 89,00 (oitenta e nove reais), que estejam nesta condição na folha de pagamento do mês de abril de 2020 do Programa Federal Bolsa Família em Rondônia;
IIentende-se por família a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que tenham suas despesas atendidas e/ou compartilhadas por aquela unidade familiar, residentes em um mesmo domicílio;
IIIserá concedido um benefício por família, conforme definição no inciso anterior;
IVa titularidade do benefício do Programa AmpaRO será concedida ao responsável familiar do Programa Federal Bolsa Família; e
Vserão elegíveis todos os beneficiários do Programa a que se refere o inciso I, desde que estejam devidamente habilitados.
SEÇÃO IV
Da Habilitação dos Beneficiários
Art. 6.
Os beneficiários deverão acessar o sítio eletrônico do Programa AmpaRO, que estará disponível na página oficial do Governo do Estado de Rondônia e realizar a consulta do benefício.
§ 1ºSendo considerado beneficiário do Programa AmpaRO, o site oficial apresentará seus dados pessoais, os requisitos do Programa, o termo de ciência e aceite de participação que deverá ser assinalado, somente após isto, o beneficiário será habilitado.
§ 2ºApós ser considerado habilitado, o beneficiário autoriza a Administração Pública Estadual utilizar seus dados pessoais para os fins deste Programa e também para a abertura de conta em Instituição Financeira, se necessitar, da qual será realizada sem cobranças de taxas e servirá para depósito das parcelas do Programa.
§ 3ºA verificação da elegibilidade dos beneficiários será aferida por cruzamento de dados com as bases de informações do órgão responsável pelo benefício de que trata o inciso I do art. 5° deste Decreto.
SEÇÃO V
Dos Valores
Art. 7.
Serão pagas aos beneficiários devidamente habilitados, 3 (três) parcelas, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, em forma de pecúnia, disponibilizado diretamente ao beneficiário, por meio de conta em Instituição Financeira, sendo permitido o pagamento de meses retroativos. (Redação dada pelo Decreto n° 26.214, de 2/07/2021)
Parágrafo únicoO cronograma de habilitação e pagamento das parcelas serão estabelecidos por meio de Portaria da Secretaria de Estado da Assistência do Desenvolvimento Social - SEAS.
SEÇÃO VI
Do Pagamento
Art. 8.
Os beneficiários habilitados deverão realizar o cadastro na plataforma digital da Instituição Financeira, conforme orientações realizadas pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e pela Instituição Financeira, para recebimento do benefício.
Art. 9.
Nas datas de pagamento das parcelas, conforme cronograma estabelecido, os beneficiários poderão realizar as movimentações eletrônicas ou efetuar o saque dos valores.
Parágrafo únicoPoderá ser solicitado documento de identificação com foto do beneficiário para a habilitação do pagamento e realização do saque.
SEÇÃO VII
Da Operacionalização e Prestação de Contas
Art. 10.
Para operacionalização do benefício, a Instituição Financeira selecionada poderá atuar como agente operador e pagador dos beneficiários, de acordo com os termos e condições estabelecidos em contrato a ser firmado com a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, podendo realizar, dentre outras funções:
Idisponibilização de plataforma digital para a utilização, verificação e acompanhamento do recurso recebido pelo beneficiário, bem como a realização de transferências bancárias e saques;
IIgeração de arquivo contendo a relação de pagamentos dos beneficiários e respectivos retornos de processamento; e
IIIdisponibilização de atendimento telefônico automatizado ou não, por meio de unidade de resposta audível, assim como presença física para orientação quanto aos critérios de elegibilidade e operacionalização da plataforma.
§ 1ºA Instituição Financeira fica autorizada a abrir automaticamente conta aos elegíveis do benefício.
§ 2ºA abertura da conta a que se refere o parágrafo anterior dispensará a apresentação de documentos pelo elegível, será isenta da cobrança de tarifas de manutenção e deverá possibilitar no mínimo uma transferência eletrônica de valores para conta bancária mantida em qualquer Instituição Financeira.
§ 3ºA conta aberta para a finalidade deste Decreto para os beneficiários devidamente identificados, não poderá ser movimentada por meio de cartões eletrônicos, cheque ou ordem de pagamento.
§ 4ºA Instituição Financeira contratada para operacionalização do benefício deverá validar as informações dos elegíveis encaminhados pela SEAS em seu sistema, devendo apresentar relatório circunstanciado até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao mês da transferência, contendo:
Irelação das contas criadas e respectivas transferências bancárias comprovando os retornos de processamento dos créditos em conta;
IIrelatórios referentes aos itens tarifáveis cobrados; e
IIIquaisquer outras informações solicitadas pela SEAS.
§ 5ºApós o período de 90 (noventa) dias do pagamento da última parcela do benefício, a Instituição Financeira deverá indicar a existência de recurso não utilizado nas contas criadas para fins deste Decreto, devendo operacionalizar o retorno desses valores ao cofre estadual. (Redação dada pelo Decreto n° 25.430, de 30/9/2020)
§ 6ºA Instituição Financeira deverá manter em arquivo à disposição dos Órgãos de controle interno e externo a documentação e os registros contábeis dos valores recebidos e aplicados, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Alterações: Alteração dada pelo Decreto n° 25.430, de 30/9/2020 Alteração dada pelo Decreto n° 25.820, de 11/2/2021. Alteração dada pelo Decreto n° 26.214, de 2/07/2021.
Regulamenta o Programa Estadual de Transferência de Renda Temporária denominado AmpaRO, que visa mitigar os efeitos sociais e econômicos causados pela situação de calamidade pública em razão da pandemia do COVID-19 no âmbito do Estado de Rondônia, autorizado pela Lei nº 4.760, de 11 de maio de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.
A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, é o Órgão gestor do Programa, comprometendo-se com a divulgação e transparência pública.
Art. 12.
Os valores não sacados e/ou não movimentados pelos beneficiários no período de 90 (noventa) dias, retornarão ao tesouro estadual por meio de operacionalização da instituição responsável.
Art. 13.
É vedada a utilização dos recursos para aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos não qualificados como gêneros de primeira necessidade da família, sob pena de desligamento do
beneficiário do Programa, bem como devolução dos recursos se comprovadamente for constatada a irregularidade em seu uso.
Art. 14.
A execução do Programa depende da existência de disponibilidade orçamentária e financeira, como também da aprovação do Conselho Deliberativo da unidade orçamentária do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS Secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.