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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26214, de 2 de julho de 2021

Decreto nº 26214

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05/07/2021 SEI/ABC - 0019003892 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 134 Disponibilização: 05/07/2021 Publicação: 05/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera dispositivo do Decreto n° 25.053, de 15 de maio de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O caput do art. 7° do Decreto n° 25.053, de 15 de maio de 2020, que "Regulamenta o Programa Estadual de Transferência de Renda Temporária denominado AmpaRO, que visa mitigar os efeitos sociais e econômicos causados pela situação de calamidade pública em razão da pandemia do COVID-19 no âmbito do Estado de Rondônia, autorizado pela Lei n° 4.760, de 11 de maio de 2020.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 7.
Serão pagas aos beneficiários devidamente habilitados, 3 (três) parcelas, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, em forma de pecúnia, disponibilizado diretamente ao beneficiário, por meio de conta em Instituição Financeira, sendo permitido o pagamento de meses retroativos.

........................................................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS Secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social

Documento assinado eletronicamente por LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS, Secretário(a), em 02/07/2021, às 13:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/07/2021, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019003892 e o código CRC 0B92C41B.

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05/07/2021 SEI/ABC - 0019003892 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.190819/2020-13 SEI nº 0019003892

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