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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25430, de 30 de setembro de 2020

Decreto nº 25430

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01/10/2020 SEI/ABC - 0013811065 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 192 Disponibilização: 30/09/2020 Publicação: 30/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera dispositivos do Decreto n° 25.053, de 15 de maio de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O caput do art. 7° e o § 5° do art. 10 do Decreto n° 25.053, de 15 de maio de 2020, que "Regulamenta o Programa Estadual de Transferência de Renda Temporária denominado AmpaRO, que visa mitigar os efeitos sociais e econômicos causados pela situação de calamidade pública em razão da pandemia do COVID-19 no âmbito do Estado de Rondônia, autorizado pela Lei nº 4.760, de 11 de maio de 2020.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 7.
Serão pagas aos beneficiários devidamente habilitados, 6 (seis) parcelas, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais cada, em forma de pecúnia, disponibilizado diretamente ao beneficiário, por meio de conta em Instituição Financeira.
Art. 10.
........................................................................................................................
§ 5ºApós o período de 90 (noventa) dias do pagamento da última parcela do benefício, a Instituição Financeira deverá indicar a existência de recurso não utilizado nas contas criadas para fins deste Decreto, devendo operacionalizar o retorno desses valores ao cofre estadual.

......................................................................................................................................."

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS Secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social

Documento assinado eletronicamente por LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS, Secretário(a), em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=154738... 1/2

01/10/2020 SEI/ABC - 0013811065 - Decreto

30/09/2020, às 11:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/09/2020, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013811065 e o código CRC 1709150A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.190819/2020-13 SEI nº 0013811065

Criado por 01453455213, versão 7 por 49755811249 em 29/09/2020 17:08:18.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=154738... 2/2

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