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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24996, de 29 de abril de 2020

Decreto nº 24996

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30/04/2020 SEI/ABC - 0011281773 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81 Disponibilização: 30/04/2020 Publicação: 29/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 19.443.845,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso III do artigo 41, em consonância com

artigo 44 da Lei Federal n° 4.320, 17 de março de 1964,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 19.443.845,57 (dezenove milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais, cinquenta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I, de acordo com o art. 17 do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, que "Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020" e o Decreto Legislativo n° 1.152, de 20 de março de 2020, que "Reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador de Estado de Rondônia, encaminhada por meio da Mensagem n° 41, de 20 de março de 2020.".
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput é proveniente de recursos Federais, conforme Portaria n° 774, de 9 de abril de 2020, do Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 9 de abril de 2020, visando o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus no Estado de Rondônia.
Art. 2.
O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de excesso de arrecadação, indicada no Anexo II e no valor especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretario de Estado de Finanças

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30/04/2020 SEI/ABC - 0011281773 - Decreto

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

19.443.845,57 FES

COMBATE A CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID-19) 339030 0209 10.443.845,57

339039 0209 9.000.000,00

TOTAL

R$ 19.443.845,57

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por 17180391 A 0209 19.443.845,57 Transferências Fundo a Fundo - Principal

TOTAL R$ 19.443.845,57

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 29/04/2020, às 12:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 29/04/2020, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12697391&in... 2/3

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.168153/2020-16 SEI nº 0011281773

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