Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24995, de 29 de abril de 2020
Decreto nº 24995
30/04/2020 SEI/ABC - 0011281989 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81 Disponibilização: 30/04/2020 Publicação: 29/04/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 147.341,90, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento e cria a Ação em favor da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo o § 3° do artigo 167 da Constituição Federal, bem como o inciso III do artigo 41 combinado com o artigo 44, ambos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12697626&in... 1/3
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ANEXO I
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO
147.341,90 SOCIOEDUCATIVO - FEASE
DESENVOLVER E APLICAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO 23.030.08.243.2006.1450 339030 0240 147.341,90 CORONAVÍRUS (COVID-19) NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
TOTAL R$ 147.341,90
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 17589911 A 0240 147.341,90 MULTIGOVERNAMENTAIS
TOTAL R$ 147.341,90
ANEXO III
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
AÇÃO 1450 - DESENVOLVER E APLICAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO
CORONAVÍRUS (COVID-19) NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO.
Finalidade: Disponibilizar equipamentos e insumos para o Sistema Socioeducativo do Estado de Rondônia, como medida de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).
Modo de Execução: A ação será executada através de aquisição, em caráter emergencial, de materiais e insumos de proteção para disponibilizar aos servidores, socioeducandos, gestores, profissionais da saúde, visitantes e prestadores de serviços e adoção de práticas de prevenção à infecção pelo Coronavírus.
Função: Assistência Social.
Sub-Função: Assistência à Criança e ao Adolescente. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12697626&in... 2/3
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Forma de implementação: Direta.
Esfera: Seguridade.
Descrição do Produto: Servidores, socioeducandos, gestores, profissionais da saúde, visitantes e prestadores de serviços atendidos.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: Não Acumulativo.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 29/04/2020, às 12:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 29/04/2020, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011281989 e o código CRC CD0820CB.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.168232/2020-19 SEI nº 0011281989
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