Decreto Estadual de Rondônia nº 24970, de 22 de abril de 2020

Art. 1.

Ficam alterados dispositivos do Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, que "Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências." e considerando as alterações oriundas da 175ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Io § 2° do art. 75 do Anexo X: (Ajuste SINIEF 31/19, efeitos a partir de 18 de dezembro de 2019)

"

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 76 Disponibilização: 23/04/2020 Publicação: 22/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018 e altera dispositivo do Decreto n° 24.667, de 10 de janeiro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição

do Estado,

D E C R E T A:

Art. 75.

.....................................................................................................................................................

....................................................................................................................................................................

§ 2ºO regime especial previsto no caput será concedido a partir de 1º de julho de 2012."(NR);

IIo item 56 da Tabela XX da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 240/19, efeitos a partir de 1º de março de 2020)

"

MVA AJUSTADA MVA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH ORIGINAL 4% 7% 12% Outros aparelhos para transmissão ou recepção de 56.0 21.56.00 8517.62.59 30% voz, imagem ou outros dados em rede com fio.

"(NR);

IIIo item 2.0 da Tabela XXIII da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 240/19, efeitos a partir de 1º de março de 2020)

"

MVA AJUSTADA MVA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH ORIGINAL 4% 7% 12% Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo 2821 inferior ou igual a 1 kg, 2.0 exceto pigmentos a base de 24.002.00 3204.17.00 35% 57,09% 52,18% 44% dióxido de titânio 3206 classificados no código 3206.11.19.

"(NR);

IVo item 1 em "MASSAS ALIMENTÍCIAS CONSTANTES DA TABELA XVII DA PARTE 2" da Tabela 1 da Parte 4 do Anexo VI: (Convênio ICMS 240/19, efeitos a partir de 1º de março de 2020)

"MASSAS ALIMENTÍCIAS CONSTANTES DA TABELA XVII DA PARTE 2

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO

1 17.047.00 1902.30.00 Massas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST 17047.01

"(NR);

Vos itens 4 e 5 em "MASSAS ALIMENTÍCIAS CONSTANTES DA TABELA XVII DA PARTE 2" da Tabela 1 da Parte 4 do

Í https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12268834&in... 1/6

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"MASSAS ALIMENTÍCIAS CONSTANTES DA TABELA XVII DA PARTE 2

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO

4 17.049.00 1902.1

outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.049.03 e 17.049.06 Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro 5 17.049.01 1902.1 modo, exceto as descritas nos CEST 17.049.04 e 17.049.07

"(NR);

VIos itens 7 e 8 em "MASSAS ALIMENTÍCIAS CONSTANTES DA TABELA XVII DA PARTE 2" da Tabela 1 da Parte 4 do

"

Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, 7 17.049.03 1902.19.00 que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo, exceto as descritas no CEST 17.049.08 Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, 8 17.049.04 1902.19.00 que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo, exceto as descritas no CEST 17.049.09

"(NR);

VIIo item 4 de "PREPARAÇÕES A BASE DE CEREAIS CONSTANTES DA TABELA XVII DA PARTE 2" da Tabela 1 da Parte 4 do Anexo VI: (Convênio ICMS 240/19, efeitos a partir de 1º de março de 2020)

"

4 17.031.00 1905.90.90 Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01 e 17.031.02

"(NR);

VIIIos itens 5, 6, 10, 12 e 13 da Tabela XI da Parte 3 do Anexo VI: (Protocolo ICMS 82/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020)

"

Nas operações destinadas ao Estado do Mato Grosso, a MVA a ser aplicada é a prevista em sua Ato do Poder 5 Mato Grosso legislação interna, para os produtos mencionados no Anexo Único deste protocolo. (Prot. ICMS Executivo 82/19, efeitos a partir de 01/02/2020) Mato Grosso Ato do Poder 6 de contribuintes localizados no Estado do Mato Grosso do Sul. (Prot. ICMS 82/19, efeitos a partir do Sul Executivo de 01/02/2020) Ato do Poder 10 Pernambuco de contribuintes localizados no Estado de Pernambuco. (Prot. ICMS 82/19, efeitos a partir de Executivo 01/02/2020) Rio Grande Ato do Poder 12 de contribuintes localizados no Estado Rio Grande do Sul. (Prot. ICMS 82/19, efeitos a partir de do Sul Executivo 01/02/2020) Ato do Poder 13 RONDÔNIA de contribuintes localizados no Estado de Rondônia. (Prot. ICMS 82/19, efeitos a partir de Executivo 01/02/2020)

" (NR);

IXo item 10 da Tabela IV da Parte 3 do Anexo VI: (Protocolo ICMS 84/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020)

"

Protocolo ICMS 84/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Mato 10 01/06/91 Estado do Mato Grosso, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os Grosso produtos mencionados nesta tabela.

" (NR);

Xo item 24 da Tabela IV da Parte 3 do Anexo VI: (Protocolo ICMS 84/19, efeitos a partir de 1º de março de 2020)

"

Protocolo 19/18, efeitos a partir de 01/06/2018: Nas operações destinadas ao Estado de Santa Catarina, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos Santa 24 01/06/91 mencionados nesta tabela. Catarina Protocolo ICMS 84/19, efeitos a partir de 1º de março de 2020: Fica o Estado de Santa Catarina excluído em relação às operações com água mineral ou potável.

" (NR);

XIo item 24 da Tabela XXI da Parte 3 do Anexo VI: (Protocolo ICMS 85/19, efeitos a partir de 1º de março de 2020)

"

Santa Protocolo ICMS 85/19, efeitos a partir de 1º de março de 2020: Fica o Estado de Santa Catarina 24 01/04/08 Catarina excluído das disposições deste protocolo.

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" (NR);

XIIos itens 11, 16, 21, 25 e 26 da Tabela XXI da Parte 3 do Anexo VI: (Protocolo ICMS 85/19, efeitos a partir de 1º de março de 2020)

"

Protocolo ICMS 85/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado do Mato 11 01/08/04 Mato Grosso, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados Grosso nesta tabela. Protocolo ICMS 85/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado do 16 Paraná 01/01/08 Paraná, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela. Protocolo ICMS 85/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado do Rio Rio Grande 21 01/01/08 Grande do Sul, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados do Sul nesta tabela. Protocolo ICMS 85/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado de São 25 São Paulo 01/05/08 Paulo, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela. Protocolo ICMS 85/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado de 26 Sergipe 01/08/04 Sergipe, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

"(NR);

XIIIo item 11 da Tabela X da Parte 3 do Anexo VI: (Protocolo ICMS 95/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020)

"

Protocolo ICMS 95/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado do Mato Mato 11 01/09/00 Grosso, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta Grosso tabela.

" (NR);

XIVos itens 9, 11 e 14 da Tabela XXII da Parte 3 do Anexo VI: (Protocolo ICMS 96/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020)

" Mato Protocolo ICMS 96/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado do Mato 09 01/06/08 Grosso Grosso, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

Minas Protocolo ICMS 96/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado de Minas 11 01/09/05 Gerais Gerais, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

Protocolo ICMS 96/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado do Paraná, 14 Paraná 01/09/05 a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

"(NR);

XVos itens 9 e 11 da Tabela XIII da Parte 3 do Anexo VI: (Protocolo ICMS 97/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020)

"

Ato do Poder Protocolo ICMS 97/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado do Paraná, 9 Paraná Executivo a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta tabela.

Protocolo ICMS 97/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020: Nas operações destinadas ao Estado do Rio de Rio de Ato do Poder 11 Janeiro, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta Janeiro Executivo tabela.

"(NR).

XVIcódigo 5.929, com sua respectiva Nota Explicativa, do Capítulo III do Anexo XV - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES CFOP:(Ajuste SINIEF 27/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020)

"5.929 - Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também acobertada por documento fiscal do varejo.

Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido acobertadas por documento fiscal do varejo." (NR).

Art. 2.

Ficam acrescidos os dispositivos a seguir, ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com a seguinte redação:

Ia Seção IV-A ao Capítulo V da Parte 4 do Anexo X: (Ajuste SINIEF 24/19, efeitos a partir de 1° de abril de 2020, desde que esteja comprovado o cumprimento do disposto no artigo 170-E para as 27 (vinte e sete) Unidades Federadas)

"Seção IV-A DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS SOB REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA, AO AMPARO DO CARNÊ ATA

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Art. 170-A.

O Estado de Rondônia, os demais Estados, o Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB observarão, além das regras pertinentes das respectivas legislações, o disposto nesta Seção nas importações de bens realizadas sob Regime de Admissão Temporária ao amparo de Carnê ATA emitido por entidade garantidora na condição de membro filiado à cadeia de garantia internacional - International Chamber of Commerce World Chambers Federation (ICC-WCF ATA), analisados os termos, limites e condições estabelecidos na Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto Federal nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.

Art. 170-B.

Fica dispensada a exigência da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - GLME - nas hipóteses de importação e reimportação de bens, realizadas respectivamente, sob o Regime de Admissão Temporária ao amparo do Carnê ATA de que trata esta Seção.

Parágrafo únicoNa hipótese deste artigo, assim como na circulação dos bens em território nacional e na saída destes para o exterior, haverá a dispensa da emissão da Nota Fiscal, desde que sejam acompanhadas do Carnê ATA.

Art. 170-C.

Em caso de descumprimento do regime, a entidade garantidora deverá comunicar à respectiva administração tributária e providenciará o devido recolhimento de ICMS.

§ 1ºPara os efeitos do disposto nesta Seção, entende-se por entidade garantidora a Confederação Nacional da Indústria - CNI.

§ 2ºO recolhimento do ICMS e sua comprovação serão realizados mediante apresentação de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - ou Documento Estadual de Arrecadação.

§ 3ºA RFB será responsável por exigir da entidade garantidora, nos termos previstos no art. 8° do Anexo A da Convenção de Istambul, a comprovação do recolhimento do ICMS devido na hipótese de descumprimento do Regime.

Art. 170-D.

Na hipótese de transferência dos bens para outro regime aduaneiro especial, deverão ser observados os procedimentos referentes às obrigações tributárias previstas na legislação do ICMS.

Art. 170-E.

A entidade garantidora disponibilizará, até 1º de março de 2020, às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal o acesso ao sistema de controle do Carnê ATA desenvolvido para a RFB."

IIos códigos a seguir indicados, com as respectivas Notas Explicativas, ao Capítulo III do Anexo XV - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES - CFOP: (Ajuste SINIEF 27/19, efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020)

"a) 1.657:

"1.657 - Retorno de remessa de combustível ou lubrificante para venda fora do estabelecimento. Classificam-se neste código as entradas em retorno de combustível ou lubrificante remetido para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializados.";

b)2.657:

"2.657 - Retorno de remessa de combustível ou lubrificante para venda fora do estabelecimento. Classificam-se neste código as entradas em retorno de combustível ou lubrificante remetido para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializados.";

IIIa Seção VII-A ao Capítulo I da Parte 2 do Anexo XIII: (Ajuste SINIEF 37/19, efeitos a partir de 1º de julho de 2020)

"Seção VII-A DO REGIME ESPECIAL DE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL - NFF

Art. 90-A.

O Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, poderá ser usado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para a simplificação do processo de emissão dos seguintes documentos fiscais eletrônicos, nos termos do Ajuste SINIEF 37/19:

INota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

IIConhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

IIIManifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58; e

IVNota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55:

1. para acobertar entrada em devolução de mercadorias;

2. para acobertar saídas realizadas por Produtores Primários, inclusive interestaduais; e

3. notas fiscais avulsas emitidas por não contribuintes ou por contribuintes eventuais." o item 11 à alínea "a" do inciso II da Tabela 3 da Parte 4 do Anexo I: (Convênio ICMS 210/19, efeitos a partir de 1º de março de 2020)

"II - ..............................................................................................................................................................

a).................................................................................................................................................................

.....................................................................................................................................................................

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12268834&in... 4/6

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11 - Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68.

..................................................................................................................................................................";

Vos itens 219 a 222 à Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 211/19, efeitos a partir de 1º de março de 2020)

"

NCM NCM Fármacos Medicamentos Item Fármacos Medicamentos

100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml Insulina Glulisilina 2937.19.90 100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas 219 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 5 ml 3004.39.29 100 ui/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml 100 ui/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml 100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml 220 Insulina Lispro 2937.19.90 3004.39.29 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plas 100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas 100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml + 2 sist aplic plas 221 Insulina Humana NPH 2937.12.00 Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML 3004.31.00

222 Insulina Humana NPH 2937.12.00 Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5 3004.31.00

"

VIo item 56.1 à Tabela XX da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 240/19, efeitos a partir de 1º de março de 2020)

" Distribuidores ("modens") de 8517.62.54 56.1 conexões para rede ("hubs") 21.056.01 30% emoduladores/demoduladores 8517.62.55

";

VIIo item 2.1 à Tabela XXIII da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 240/19, efeitos a partir de 1º de março de 2020)

"

Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 2821 2.1 1 kg, exceto pigmentos a base de 24.002.01 3204.17.00 35% 57,09% 52,18% 44% dióxido de titânio classificados no 3206 código NCM 3206.11.19.

";

VIIIo item 1.1 em "MASSAS ALIMENTÍCIAS CONSTANTES DA TABELA XVII DA PARTE 2" da Tabela 1 da Parte 4 do

" 1.1 17.047.00 1902.30.00 Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo

";

IXos itens 10 a 13 em "MASSAS ALIMENTÍCIAS CONSTANTES DA TABELA XVII DA PARTE 2" da Tabela 1 da Parte 4 do

" 10 17.049.06 1902.1

outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.03, derivadas de farinha de trigo Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de 11 17.049.07 1902.1 outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.04, derivadas de farinha de trigo 12 17.049.08 1902.19.00 outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de 13 17.049.09 1902.19.00 outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo

";

Xo item 11.1 em "PRODUTOS LÁCTEOS CONSTANTES DA TABELA XVII DA PARTE 2" da Tabela 1 da Parte 4 do Anexo VI: (Convênio ICMS 240/19, efeitos a partir de 1º de março de 2020)

" 11.1 17.019.03 0401.10 Outros cremes de leite, em recipiente de

0401.20 conteúdo superior a 1kg

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0401.50 0402.10 0402.29.20

";

XIo item 4.2 em "PREPARAÇÕES A BASE DE CEREAIS CONSTANTES DA TABELA XVII DA PARTE 2" da Tabela 1 da

PARTE – 4 do Anexo VI: (Convênio ICMS 240/19, efeitos a partir de 1º de março de 2020)

XII

XIII

Art. 3.

Fica alterada a redação do inciso XIV do art. 2° do Decreto n° 24.667, de 10 de janeiro de 2020, que "Incorpora ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, as alterações oriundas da 174ª reunião ordinária e das reuniões extraordinárias 316ª, 317ª e 318ª do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2° ..............................................................................................................................

...........................................................................................................................................

XIVos códigos a seguir indicados, com as respectivas Notas Explicativas, ao Capítulo III do Anexo XV - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES - CFOP: (Ajuste SINIEF 20/19, efeitos a partir de 1º/03/2020)"

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos dispositivos que incorporam as normas aprovadas no âmbito da 175ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, a partir da data de entrada em vigor dos Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, neles indicados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 22/04/2020, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/04/2020, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010886490 e o código CRC 38293B5D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.073303/2020-46 SEI nº 0010886490

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