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Decreto Estadual de Rondônia nº 24667, de 13 de janeiro de 2020

Decreto nº 24667

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Art. 1. Art. 138. Art. 164. Art. 151. SEÇÃO I – do Capítulo III do Título IV.
13 artigos
Art. 1.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018:
Io caput do artigo 138 do Anexo X: (Convênio ICMS 167/19, efeitos a partir de 1º/12/2019)

"

14/01/2020 SEI/ABC - 9488301 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8 Disponibilização: 14/01/2020 Publicação: 13/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Incorpora ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, as alterações oriundas da 174ª reunião ordinária e das reuniões extraordinárias 316ª, 317ª e 318ª do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fulcro

nas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado, bem como as alterações oriundas da 174ª reunião ordinária e das reuniões extraordinárias 316ª, 317ª e 318ª do CONFAZ,

D E C R E T A:

Art. 138.
As pessoas indicadas no artigo 134, adquirentes de veículos, nos termos deste convênio, quando procederem a venda, possuindo Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, deverão emiti-la, em nome dos adquirentes, na forma da legislação que rege a matéria, constando no campo "Informações Complementares" a apuração do imposto na forma do artigo 135, bem como referenciar a NF-e emitida pela montadora, em campo próprio da NF-e, conforme o "Manual de Orientação do Contribuinte", publicado por Ato COTEPE/ICMS.

.........................................................................................................................................................."(NR);

IIo caput do artigo 164 do Anexo X: (Convênio ICMS 171/19, efeitos a partir de 1º/12/2019)

"

Art. 164.
A RFB exigirá, antes da entrega da mercadoria ou bem ao importador, a exibição do comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME, de acordo com o art. 12, §§ 2º e 3º da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, exceto se o pagamento ou a solicitação de exoneração for feito por meio do módulo "Pagamento Centralizado", do Portal Único de Comércio Exterior."

............................................................................................................................................................"(NR);

IIIo § 2º do artigo 151: (Convênio ICMS 134/16, efeitos a partir da data da publicação)

"

Art. 151.
.................................................................................................................................................

..................................................................................................................................................................

§ 2ºAs administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares, além das obrigações previstas no caput, deverão informar as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, nas condições previstas na

SEÇÃO I

do Capítulo III do Título IV.

IV

a

b

c

d

e

f

Art. 2.
Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018:
Io item 31 à alínea "a" do inciso I da Tabela 3 da Parte 4 do Anexo I: (Convênio ICMS 157/19, efeitos a partir de 1º/12/19):

"I - .................................................................................................................................................................

a).................................................................................................................................................................

31 - Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina - NCM 3004.90.68.";

IIos itens 8 e 9 à alínea "b" do inciso I da Tabela 3 da Parte 4 do Anexo I: (Convênio ICMS 157/19, efeitos a partir de 1º/12/19):

"I - ...............................................................................................................................................................

b).................................................................................................................................................................

8 - Fumarato de Tenofovir Desoproxila - NCM 2933.59.49;

9 - Entricitabina - NCM 2934.99.29.";

IIIo item 13 à alínea "c" do inciso I da Tabela 3 da Parte 4 do Anexo I: (Convênio ICMS 157/19, efeitos a partir de 1º/12/19):

"I - ...............................................................................................................................................................

c).................................................................................................................................................................

13 - Etravirina, 3004.90.69;"

IVo item 10 à alínea "a" do inciso II da Tabela 3 da Parte 4 do Anexo I: (Convênio ICMS 157/19, efeitos a partir de 1º/12/19):

"II - ..............................................................................................................................................................

a).................................................................................................................................................................

10 - Etravirina, 2933.59.99;";

Vo item 218 à Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 158/19, efeitos a partir de 1º/12/19) "

"

FÁRMACOS MEDICAMENTOS ITEM

DESCRIÇÃO NCM/SH DESCRIÇÃO NCM/SH

218 Eritropoietina Humana 3001.20.90 Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U - por 3001.20.90 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10727012&in... 3/9

Recombinante injetável - (por frasco/ampola)

Eritropoetina Humana Recombinante - 2.000 U - por

Eritropoetina Humana Recombinante - 3.000 U - por

Eritropoetina Humana Recombinante - 4.000 U - por

Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000 U - por

."

VIo item 46.15 à Tabela XVII da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 165/19, efeitos a partir de 1º/01/2020)

"TABELA XVII PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

MVA MVA AJUSTADA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH ORIGINAL 4% 7% 12% Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria 1901.20.00 46.15 de bolachas e biscoitos, da 17.046.15 100% posição 19.05, exceto os 1901.90.90 previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16

."

VIIo item 97 à Parte 2 do Anexo I: (Convênio ICMS 160/19, efeitos a partir de 30/10/2019)

"97. As operações com unidades de entrada de dados tipo mouse, controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência, classificados nos códigos 8471.49.00 e 8471.60.53 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Nota única. A fruição do benefício fiscal de que trata este item fica condicionada a que a operação esteja contemplada com a isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados.";

VIIIo item 50 à Tabela constante em "PRODUTOS DE PADARIA E DA INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS CONSTANTES DA TABELA XVII DA Parte 2" da Tabela I da Parte 4 - "OUTRAS TABELAS" do Anexo VI: (Convênio ICMS 130/19, efeitos a partir de 01/09/2019, alterado pelo Convênio ICMS 165/19, efeitos a partir de 1º/01/2020) "

1901.20.00 Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e 50 17.046.15 1901.90.90 biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16

";

IXo item 46.16 à Tabela XVII da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 165/19, efeitos a partir de 1º/01/2020) "

Misturas e preparações com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua 1901.20.00 46.16 17.046.16 100% composição final, exceto as descritas nos CEST 17.046.10 a 17.046.15."; 1901.90.90

";

Xo item 51 à Tabela constante em "PRODUTOS DE PADARIA E DA INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS CONSTANTES DA TABELA XVII DA Parte 2" da Tabela I da Parte 4 - "OUTRAS TABELAS" do Anexo VI: (Convênio ICMS 165/19, efeitos a partir de 1º/01/2020) "

1901.20.00 Misturas e preparações com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, exceto as 51 17.046.16 1901.90.90 descritas nos CEST 17.046.10 a 17.046.15.";

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10727012&in... 4/9

";

XIo § 3º ao artigo 138 do Anexo X: (Convênio ICMS 167/19, efeitos a partir de 1º/12/2019)

"

Art. 138.
...............................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

§ 3ºFica dispensado o cálculo do imposto se a operação for realizada após o prazo estabelecido no artigo 134.";
XIIo § 4º ao artigo 163 do Anexo X: (Convênio ICMS 171/19, efeitos a partir de 1º/12/2019)

"

Art. 163.
...............................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

§ 4ºA solicitação de exoneração de que trata o caput por meio do módulo "Pagamento Centralizado", do Portal Único de Comércio Exterior, deve ser apresentada em via única da GLME e o seu deferimento pelo fisco estadual dispensa o visto, sendo substituído por uma assinatura digital mencionado no
§ 1º"; O comprovante da transação, impresso ou emitido por meio digital, relativo ao uso dos instrumentos de pagamento de que trata esta Seção, deverão conter, no mínimo:
XIIIa Seção I ao Capítulo III do Título IV (Convênio ICMS 134/16, efeitos a partir da data de publicação deste decreto)

"SEÇÃO I DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE PAGAMENTO, INTEGRANTES OU NÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - SPB, RELATIVAS ÀS TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITO, CRÉDITO, DE LOJA (PRIVATE LABEL) E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS.

151-A. Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, estão obrigados ao uso das tecnologias de controle de varejo, estabelecidas na legislação tributária do Estado de Rondônia.

151-B. A emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônico deve estar vinculada ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, conforme previsto em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

Idados do beneficiário do pagamento:
a)no caso de Pessoa Jurídica, o CNPJ e o nome empresarial;
b)no caso de Pessoa Física, o CPF e o respectivo nome cadastral;
IInúmero da autorização junto à instituição de pagamento;
IIIidentificador do terminal em que ocorreu a transação;
IVdata e hora da operação; e
Vvalor da Operação.
§ 2ºA critério da Coordenadoria da Receita Estadual, poderá ser exigida a emissão e a impressão do comprovante referido no § 1°, em equipamento que atenda a tecnologia de controle de varejo definida em sua legislação, bem como poderá ser vedada a utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços que não satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação aplicável.
§ 3ºO disposto no § 1º aplica-se, inclusive, à área de texto utilizada pelas entidades referenciadas no artigo 151-C, impressa em Comprovante de Crédito e Débito (CCD), emitido por equipamentos ECF, desenvolvidos sob a égide dos Convênios ICMS 85/01 e 09/09 ou por quaisquer outros meios.
Art. 151-C.
As instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, fornecerão às unidades federadas, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento de que trata esta Seção, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10727012&in... 5/9

§ 1ºAs informações descritas no caput, serão enviadas respeitando a territorialidade dos beneficiários de pagamento.
§ 2ºAs instituições definidas no caput, fornecerão as informações previstas nesta Seção, em função de cada operação ou prestação, sem indicação do consumidor da mercadoria ou serviço, exceto nos casos de importação.
§ 3ºAs instituições definidas no caput, informarão às respectivas unidades federadas a não ocorrência de transações de pagamento no período, por meio de arquivo com finalidade "remessa de arquivo zerado.";
Art. 151-D.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Secretarias de Estado da Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, em virtude de procedimento administrativo, poderão solicitar, independente da territorialidade, em arquivo impresso ou eletrônico, as informações dispostas no artigo 327-C, bem como poderão solicitar informações complementares dos beneficiários de pagamento.
Art. 151-E.
A obrigação disposta no artigo 327-C, poderá ser transferida a instituição ou arranjo distinta daquela responsável pelo cadastramento do estabelecimento ou prestador de serviço, visando agrupar ou simplificar os procedimentos, desde que seja mantida a segurança e a inviolabilidade do sigilo das informações.";
XIVos códigos a seguir indicados, com as respectivas Notas Explicativas, ao Capítulo III do Anexo XV - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES - CFOP: (Ajuste SINIEF 20/19, efeitos a partir de 1º/12/2019)

1.453 - Retorno do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural. Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno da produção, bem como de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.453 - Retorno de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural". Também serão classificados neste código os retornos do sistema de integração e produção animal decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

1.454 - Retorno simbólico do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural

Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno simbólico da produção, bem como de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.454 - Retorno simbólico de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural".

1.455 - Retorno de insumo não utilizado na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural

Classificam-se neste código os retornos de insumos não utilizados pelo produtor na criação, recriação ou engorda de animais pelo sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.455 - Retorno de insumos não utilizados na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural", inclusive as operações entre cooperativa singular e

1.456 - Entrada referente à remuneração do produtor no Sistema de Integração e Parceria Rural

Classificam-se neste código as entradas da parcela da produção do produtor realizadas em sistema de integração e produção animal, quando da entrega ao integrador ou parceiro. Também serão classificadas neste código as entradas decorrentes de

2.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL

integração à relação contratual entre produtores integrados e integradores, que visa a planejar e a realizar a produção e a

2. 451- Entrada de animal - Sistema de Integração e Parceria Rural

Classificam-se neste código as entradas de animais pelo sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código, as entradas do sistema de central.

2.452 - Entrada de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10727012&in... 6/9

Classificam-se neste código as entradas de insumos pelo sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código, as entradas do sistema de central.

2.453 - Retorno do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural

Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno da produção, bem como dos de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.453 - Retorno de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural". Também serão classificados neste código os retornos do sistema de integração e produção animal decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa

2.454 - Retorno simbólico do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural

Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno simbólico da produção, bem como dos de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.454 - Retorno simbólico de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural".

2.455 - Retorno de insumo não utilizado na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural

Classificam-se neste código os retornos de insumos não utilizados pelo produtor na criação, recriação ou engorda de animais pelo sistema integrado e de produção animal, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.455 - Retorno de insumos não utilizados na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural", inclusive as operações entre cooperativa singular e

2. 456 - Entrada referente à remuneração do produtor no Sistema de Integração e Parceria Rural

Classificam-se neste código as entradas da parcela da produção do produtor realizadas em sistema de integração e produção animal, quando da entrega ao integrador ou parceiro. Também serão classificadas neste código as entradas decorrentes de

5.452 - Remessa de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural

Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de insumos para utilização em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código as remessas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa

5.453 - Retorno de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural

Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno da produção, bem como dos animais criados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificados neste código os retornos decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e

5.454 - Retorno simbólico de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural

Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno simbólico da produção, bem como de animais criados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento.

5.455 - Retorno de insumos não utilizados na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural

Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno de insumos não utilizados em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento e nas operações entre cooperativa singular e cooperativa central

5.456 - Saída referente à remuneração do produtor - Sistema de Integração e Parceria Rural

Classificam-se neste código as saídas da parcela da produção do produtor realizadas em sistema de integração e produção animal, quando da entrega ao integrador ou parceiro. Também serão classificadas neste código as saídas decorrentes de

6.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10727012&in... 7/9 integração à relação contratual entre produtores integrados e integradores, que visa a planejar e realizar a produção e a

6.451 - Remessa de animal - Sistema de Integração e Parceria Rural

Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de animais para criação, recriação, produção ou engorda em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código as remessas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e

6.452 - Remessa de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural

Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de insumos para utilização em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificadas neste código as remessas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa

6.453 - Retorno de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural

Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno da produção, bem como de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento. Também serão classificados neste código os retornos decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e

6.454 - Retorno simbólico de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural

Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno simbólico da produção, bem como de animais criados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento.

6.455 - Retorno de insumos não utilizados na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural

Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno de insumos não utilizados em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, para criação, recriação ou engorda, inclusive em sistema de confinamento e nas operações entre cooperativa singular e cooperativa central

6.456 - Saída referente à remuneração do produtor - Sistema de Integração e Parceria Rural

Classificam-se neste código as saídas da parcela da produção do produtor realizadas em sistema de integração e produção animal, quando da entrega ao integrador ou parceiro. Também serão classificadas neste código, as saídas decorrentes de "ato cooperativo", inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.".

Art. 3.
Passam a ter efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2022, as Notas 4 e 5 do Capítulo I - Código de Situação Tributária - CST, do Anexo XV do RICMS/RO (Ajuste SINIEF 15/19, efeitos a partir de 13/08/2019).
Art. 4.
Ficam revogados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018:
Io item 9 da alínea "b" do inciso II da Tabela 3 da Parte 4 do Anexo I do RICMS/RO; (Convênio ICMS 157/19, efeitos a partir de 1º/12/19)
IIos itens 16 a 27 "PRODUTOS DE PADARIA E DA INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS, CONSTANTES DA TABELA XVII DA PARTE 2" da Tabela I da Parte 4 - "OUTRAS TABELAS" do Anexo VI; e (Convênio ICMS 165/19, efeitos a partir de 1°/01/2020)
IIIo item 110.0 da Tabela II da Parte 2 do Anexo VI. (Convênio ICMS 165/19, efeitos a partir de 1º/01/2020)
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos dispositivos que incorporam as normas aprovadas no âmbito da 174ª reunião ordinária e das reuniões extraordinárias 316ª, 317ª e 318ª do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, a partir da data de entrada em vigor dos Convênios ICMS e Ajustes SINIEF, neles indicados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2020, 132° da República.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10727012&in... 8/9

14/01/2020 SEI/ABC - 9488301 - Decreto

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 13/01/2020, às 14:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9488301 e o código CRC 018EDECD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.539493/2019-34 SEI nº 9488301

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10727012&in... 9/9

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