Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24959, de 15 de abril de 2020
Decreto nº 24959
16/04/2020 SEI/ABC - 0011148540 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 72 Disponibilização: 16/04/2020 Publicação: 15/04/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.988.669,97, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento e cria a Ação em favor do Fundo Penitenciário - FUPEN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo
65 da Constituição do Estado e de acordo o § 3º do artigo 167 da Constituição Federal, bem como o inciso III do artigo 41 combinado com o artigo 44, ambos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
FUNDO PENITENCIÁRIO -
1.988.669,97 FUPEN
21.011.14.421.2102.2441 PREVENIR E ENFRENTAR A 449052 0240 22.312,80
CALAMIDADE PÚBLICA
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CAUSADA PELO COVID-19, NO SISTEMA PRISIONAL.
339030 0240 1.966.357,17
TOTAL R$ 1.988.669,97
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 17589911 A 0240 1.988.669,97 MULTIGOVERNAMENTAIS
TOTAL R$ 1.988.669,97
ANEXO III
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
AÇÃO 2441 - PREVENIR E ENFRENTAR A CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO COVID-19, NO
SISTEMA PRISIONAL.
Finalidade: Disponibilizar materiais e insumos para combater a calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus, no sistema prisional.
Modo de Execução: Aquisição, em caráter emergencial, de equipamentos de proteção individual (EPI's) e insumos básicos para prevenção e combate à calamidade pública causada pelo COVID-19. Implementar medidas de prevenção e controle de infecção da população custodiada, servidores e/ou visitadores a fim de evitar ou reduzir ao máximo a transmissão de microrganismos nas dependências das unidades prisionais.
Função: Direitos da Cidadania.
Sub-Função: Custódia e Reintegração Social.
Forma de implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Unidades Atendidas.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: Não Acumulativo.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 15/04/2020, às 19:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/04/2020, às 19:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.158697/2020-61 SEI nº 0011148540
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