Decreto Estadual de Rondônia nº 24907, de 27 de março de 2020

28/03/2020 SEI/ABC - 0010888693 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 58 Disponibilização: 30/03/2020 Publicação: 27/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 3.715.984,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso III do artigo 41 em consonância com artigo 44 da Lei Federal n° 4.320, 17 de março de 1964,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 3.715.984,00 (três milhões, setecentos e quinze mil, novecentos e oitenta e quatro reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I, de acordo com o artigo 17 do Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020, que "Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020" e o Decreto Legislativo n° 1.152, de 20 de março de 2020, que "Reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador de Estado de Rondônia, encaminhada por meio da Mensagem n° 41, de 20 de março de 2020.",

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação indicado no Anexo II e no valor especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de recursos Federais, nos termos da Portaria n° 395, de 16 de março de 2020, do Ministério da Saúde, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 3.715.984,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS 17.012.10.302.2034.4009 334141 0209 3.715.984,00 UNIDADES HOSPITALARES

TOTAL R$ 3.715.984,00

ANEXO II CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

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28/03/2020 SEI/ABC - 0010888693 - Decreto

Código Especificação Tipo Fonte de Valor

Recurso TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - OUTROS 17180391 PROGRAMAS FINANCIADOS POR A 0209 3.715.984,00 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO - PRINCIPAL TOTAL R$ 3.715.984,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 27/03/2020, às 21:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/03/2020, às 21:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010888693 e o código CRC 55691C38.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.136086/2020-62 SEI nº 0010888693

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