Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24905, de 27 de março de 2020
Decreto nº 24905
28/03/2020 SEI/ABC - 0010880671 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 58 Disponibilização: 27/03/2020 Publicação: 27/03/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.000.000,00 e cria a ação orçamentária em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES para atender as ações de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V
do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso III do artigo 41 em consonância com o artigo 44, da Lei Federal n° 4.320, consoante artigo do Decreto nº 24.887, de 20 de Março de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública no estado de Rondônia, e atendendo ao Ofício n° 198/2020/GABPRES/TCERO, bem como, a Decisão Monocrática nº 00041/2020-GCVCS-TC-RO que recomenda ao Chefe do Poder Legislativo do Estado de Rondônia, ao Chefe do Poder Judiciário, ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, e ao Chefe da Defensoria Pública do Estado, que adotem medidas de governança para o estabelecimento de articulação em rede ou individual visando suprir, na medida do possível, à necessidade de equipamentos de proteção individual, canalizando os instrumentos, dessa forma, diretamente às secretarias estaduais e municipais de saúde.
Considerando ainda a criação de ação orçamentária para atender as ações de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus COVID-19, dando a devida transparência aos recursos públicos no enfrentamento da Pandemia,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de março de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
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28/03/2020 SEI/ABC - 0010880671 - Decreto
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10.000.000,00 COMBATE A CALAMIDADE PÚBLICA - 17.012.10.302.2034.2442 339030 0300 10.000.000,00 CORONAVÍRUS (COVID-19)
R$ TOTAL 10.000.000,00
ANEXO II
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de
Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
1 - AÇÃO 2442 - COMBATE A CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID-19)
Finalidade: Custear ações de prevenção e enfrentamento a calamidade pública causada pela pandemia
de coronavírus (covid-19), bem como atender aos infectados.
Modo de Execução: A ação será executada através de ações de prevenção, assistências e enfrentamento a calamidade pública causada pela pandemia - Coronavírus (COVID-19), aquisição de materiais para o sistema de
saúde e atendimento aos infectados.
Função: Saúde.
Sub-Função: Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Forma de implementação: Direta.
Esfera: Seguridade.
Descrição do Produto: Ações de enfrentamento e combate da calamidade pública causada pela pandemia
de coronavírus(COVID-19), e tratamento de infectados desenvolvidas.
Unidade de Medida: Porcentagem.
Meta Física: Não Acumulativa.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 27/03/2020, às 12:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/03/2020, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010880671 e o código CRC 443BF396.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.135004/2020-62 SEI nº 0010880671
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