Decreto Estadual de Rondônia nº 24894, de 23 de março de 2020

Decreto nº 24894

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26/03/2020 SEI/ABC - 0010776381 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 56 Disponibilização: 26/03/2020 Publicação: 25/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a suspensão temporária dos efeitos do Decreto n° 23.482, de 28 de dezembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam suspensos por 90 (noventa) dias os efeitos do Decreto n° 23.482, de 28 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre os procedimentos para a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Rondônia.".

Parágrafo únicoO disposto neste Decreto, aplica-se em virtude da urgência na adoção de ações para a prevenção e redução dos riscos de contágio entre aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, por estarem bem mais suscetíveis ao contágio pelo novo coronavírus - COVID-19, assim como em obediência ao Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/03/2020, às 22:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010776381 e o código CRC CC98F8D6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0016.117942/2020-17 SEI nº 0010776381

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12149677&in... 1/1

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