Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24826, de 27 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24826

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

06/03/2020 SEI/ABC - 9966113 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 38 Disponibilização: 28/02/2020 Publicação: 28/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a cedência da 3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100064070, LUCIANA DA SILVA NOBERTO à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, pelo período de 1° de janeiro até 31 de dezembro de 2020, com ônus para o Órgão de origem, a fim de atender aos interesses da Corporação, em consonância com o

art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

§ 1ºA Militar continuará à disposição do Governo Federal, pelo período de 9 de novembro de 2019 até 8 de novembro de 2020, exercendo função de interesse policial-militar, prestando apoio à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, em conformidade com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16, assim como a solicitação contida no Ofício n° 2320/2019/SEOPI/MJ e o disposto no inciso IV do art. 6° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, bem como do inciso III do § 1º do artigo 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do

artigo 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.

§ 2ºA Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, como também compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
A 3° Sargento ficará agregada ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, e transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, pelo mesmo período de sua cedência, em analogia ao inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982 e art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 3.
A Praça encontrar-se-à adida à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao

art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/02/2020, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9966113 e o código CRC 5B931F7B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.451976/2019-48 SEI nº 9966113

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11254194&inf... 1/1

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo