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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24754, de 11 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24754

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14/02/2020 SEI/ABC - 9969844 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 28 Disponibilização: 12/02/2020 Publicação: 11/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência e disponibiliza Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a cedência do Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100088840, ERVENI CLEITON MODESTO MACHADO à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, pelo período de 1° de janeiro até 31 de dezembro de 2020, com ônus para o Órgão de origem, com o intuito de atender aos interesses da Corporação, em consonância com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
§ 1ºO Militar continuará à disposição do Governo Federal, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 9 de novembro de 2019 até 8 de novembro de 2020, exercendo função de interesse policial-militar, prestando apoio à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, em conformidade com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16, assim como a solicitação contida no Ofício n° 2321/2019/SEOPI/MJ e o disposto no inciso IV do art. 6° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, bem como do inciso III do § 1º do

artigo 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do artigo 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.

§ 2ºO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, como também compor comissões, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Fica o Praça agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, e transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, pelo mesmo período de sua cedência, em analogia ao inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982 e art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 3.
O Cabo encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a contar de 9 de novembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de fevereiro de 2020, 132° da República.

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14/02/2020 SEI/ABC - 9969844 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2020, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9969844 e o código CRC 3D4BF39C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.451981/2019-51 SEI nº 9969844

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11258330&inf... 2/2

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