Decreto Estadual de Rondônia nº 24743, de 5 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24743

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06/02/2020 SEI/ABC - 9968076 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 24 Disponibilização: 06/02/2020 Publicação: 05/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reabre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 5.879.000,00, aberto pela Lei n° 4.655, de 20 de novembro de 2019, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, combinado com o § 2° do art. 167 da Constituição Federal e o art. 45 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como a Lei n° 4.655, de 20 novembro de 2019 e o Decreto nº 24.494 de 27 de novembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reaberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 5.879.000,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e nove mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, para atendimento de despesa de capital no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorreram de anulação parcial das dotações orçamentárias do exercício de 2019, pela fonte específica indicadas no Anexo I e o valor descrito no anexo II, estará especificado no balanço patrimonial como superavit financeiro, comprovado no exercício de 2019, como saldo de caixa.

Art. 2.

A reabertura de Crédito Adicional Especial está estatuída em normas gerais de Direito Financeiro, para elaboração, controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, combinado com o art. 45 da Lei n° 4.320, de março de 1964.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de fevereiro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO

5.879.000,00 DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU IMPLANTAR USINA FOTOVOLTAICA NO 03.011.02.122.2065.1616 339039 0601 10.000,00 PODER JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA 449051 0601 5.869.000,00

TOTAL R$ 5.879.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO

5.879.000,00 DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU REFORMAR PRÉDIO DO 03.011.02.122.2065.1412 FÓRUM SANDRA 449039 0601 5.879.000,00 NASCIMENTO TOTAL R$ 5.879.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 05/02/2020, às 12:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 05/02/2020, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/02/2020, às 13:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11256363&inf... 2/3

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.041513/2020-25 SEI nº 9968076

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