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Decreto Estadual de Rondônia nº 24494, de 29 de novembro de 2019

Decreto nº 24494

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29/11/2019 SEI/ABC - 9021343 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223 Disponibilização: 29/11/2019 Publicação: 28/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 5.879.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.655, de 20 de novembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 5.879.000,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e nove mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II .
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO

5.879.000,00 DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU IMPLANTAR USINA FOTOVOLTAICA 03.011.02.122.2065.1616 339039 0601 10.000,00 NO PODER JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA 449051 0601 5.869.000,00

TOTAL R$ 5.879.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=102171... 1/2

29/11/2019 SEI/ABC - 9021343 - Decreto

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - 5.879.000,00 FUJU REFORMAR PRÉDIO DO FÓRUM 03.011.02.122.2065.1412 449039 0601 5.879.000,00 SANDRA NASCIMENTO TOTAL R$ 5.879.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 27/11/2019, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 28/11/2019, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/11/2019, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9021343 e o código CRC 732F7C50.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.512559/2019-07 SEI nº 9021343

Criado por 02253373206, versão 7 por 02833271204 em 27/11/2019 15:06:43.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=102171... 2/2

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