Lei Estadual de Rondônia nº 4655, de 20 de novembro de 2019

Lei nº 4655/2019

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21/11/2019 SEI/ABC 8961743 - Lei RONDOMIA 1901 PODER EXECUTIVO Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217 Disponibilização: 21/11/2019

Publicação: 20/11/2019 Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL LEI Nº 4.655, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 5.879.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 5.879.000,00 (cinco milhões oitocentos e setenta e nove mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei e no valor especificado.

Art. 2.

Fica criada a Ação 1412 - Reformar Prédio do Fórum Sandra Nascimento, no Programa 2065 - Aprimoramento da Estrutura do PJRO, conforme Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de novembro de 2019, 132° da República. MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador CRÉDITO POR ANULAÇÃO Código ANEXO I REDUZ Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU 5.879.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10152055&in... 1/2

21/11/2019 SEI/ABC 8961743 - Lei 3390 0601 10.000,00 03.011.02.122.2065.1616 IMPLANTAR USINA FOTOVOLTAICA NO PODER JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA ANEXO II 4490 0601 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO Código 5.869.000,00 TOTAL R$ 5.879.000,00 SUPLEMENTA Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU 5.879.000,00 REFORMAR PRÉDIO 03.011.02.122.2065.1412 DO FÓRUM SANDRA 4490 0601 5.879.000,00 NASCIMENTO TOTAL R$ 5.879.000,00 sei! assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/11/2019, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8961743 e o código CRC AC3 C3 CD8. Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.448099/2019-48 SEI nº 8961743 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=10152055&in... 2/2

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