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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24688, de 21 de janeiro de 2020

Decreto nº 24688

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31/01/2020 SEI/ABC - 9610753 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 14 Disponibilização: 21/01/2020 Publicação: 21/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e torna sem efeito o Decreto n° 24.234, de 30 de agosto de 2019 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Capitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094647, IGOR MAYANE JUSTINO cedido à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, no período de 4 de setembro de 2018 a 4 de março de 2019, com ônus para o Órgão de origem, a fim de atender aos interesses da Corporação, em consonância com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
§ 1ºO Militar permanecerá à disposição do Governo Federal, pelo mesmo período de sua cedência, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio ao Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, objetivando contribuir com suporte técnico especializado em segurança pública, no tocante ao planejamento da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS e à implementação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, em conformidade com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16, bem como a solicitação contida no Ofício n° 4832/2018/GABSENASP/SENASPMJ, e o disposto no inciso IV do art. 6° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, bem como do inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.
§ 2ºO Policial Militar poderá, durante o período de sua cedência, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, como também compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, e transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, pelo mesmo período de sua cedência, concomitante com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09- A, de 1982 e art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 3.
O Capitão da Polícia Militar encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal, pelo mesmo intervalo de sua cedência, para efeito de alterações e remuneração, conforme o art. 80 do DecretoLei n° 09-A, de 1982, concordante ao § 1° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.
Art. 4.
Fica sem efeito o Decreto n° 24.234, de 30 de agosto de 2019, que "Disponibiliza Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a contar de 4 de setembro de 2018. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10860043&in... 1/2

31/01/2020 SEI/ABC - 9610753 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de janeiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/01/2020, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9610753 e o código CRC 5D8C4AD3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.553062/2019-90 SEI nº 9610753

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10860043&in... 2/2

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