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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24668, de 13 de janeiro de 2020

Decreto nº 24668

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14/01/2020 SEI/ABC - 9661038 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8 Disponibilização: 14/01/2020 Publicação: 13/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera o artigo 3° do Decreto n° 24.306, de 27 de setembro de 2019.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O artigo 3° do Decreto n° 24.306, de 27 de setembro de 2019, que "Reverte e Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 3.
A Cabo será cedida à Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, para exercer atividade de interesse policial-militar, com ônus para o Órgão de destino, desde 9 de setembro até 31 de dezembro de 2019, conforme o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o

art. 46 da Lei n° 4.302, de de 25 de junho de 2018.

........................................................................................................................................................................"

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2020, 132° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 13/01/2020, às 14:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9661038 e o código CRC 0B6F05D3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0042.369046/2019-72 SEI nº 9661038

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10915452&in... 1/1

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