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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24306, de 27 de setembro de 2019

Decreto nº 24306

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01/10/2019 SEI/ABC - 7947875 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 182 Disponibilização: 27/09/2019 Publicação: 27/09/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte e Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092584, KARLA GIANNINA GALVÃO FERNANDES LIMA, revertida ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 8 de setembro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Art. 2.
A Praça ficará classificada à Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a partir da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
A Cabo será cedida para à Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, para exercer atividade de interesse policial-militar, com ônus para o Órgão de destino, a contar de 9 de setembro de 2019, conforme o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 11 de janeiro de 2011, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoA Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 4.
A Policial Militar ficará agregada ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
A Cabo será transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 6.
A Praça encontrar-se-à adida à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concordante ao § 2°, do art. 45, da Lei n° 4.302, 25 de junho de 2018.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 9 de setembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2019, 131° da República. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=902748... 1/2

01/10/2019 SEI/ABC - 7947875 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/09/2019, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7947875 e o código CRC EF0AFE33.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0042.369046/2019-72 SEI nº 7947875

Criado por 00767113233, versão 9 por 02833271204 em 26/09/2019 14:09:21.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=902748... 2/2

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