Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24652, de 8 de janeiro de 2020
Decreto nº 24652
Art. 1.
Fica autorizada, no âmbito do Poder Executivo, a realização da Atualização de Dados Cadastrais dos Servidores civis; emergenciais; comissionados; estagiários; militares ativos, inativos e beneficiários de pensões judiciais não previdenciárias, pertencentes ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
§ 1ºA atualização de dados cadastrais de que trata o caput, será realizada em etapa única, do dia 08 de janeiro de 2020, até 29 de fevereiro de 2020.
§ 2ºA partir do ano de 2021, a periodicidade da atualização cadastral será no mês de aniversário do servidor.
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 26.916, de 22/02/2022
Dispõe sobre a realização de Atualização de Dados Cadastrais dos Servidores civis; emergenciais; comissionados; estagiários; militares ativos, inativos e beneficiários de pensões judiciais não previdenciárias, pertencentes ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, revoga o Decreto n° 22.303, de 29 de setembro de 2017.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
Compete à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a realização, coordenação, fiscalização e o acompanhamento do respectivo processo, podendo estabelecer regras e procedimentos complementares para sua fiel execução.
Art. 3.
Compete aos setores de Recursos Humanos de cada Unidade:
Ia homologação dos documentos e informações inseridas pelos servidores, até a data de 6 de março de 2020;
IIa regularização do cadastro dos servidores em outros sistemas, que possam ser necessários para acesso do servidor ao Portal do Servidor.
Art. 4.
A Atualização de Dados Cadastrais será realizada no Portal do Servidor, no endereço eletrônico portaldoservidor.sistemas.ro.gov.br, local onde o servidor deverá criar login e senha com seu email pessoal válido (utilizando o número de CPF, como login e a senha do Sistema Eletrônico de Informações - SEI), preencher o formulário, anexar os documentos, finalizar e aguardar análise do setor de Recursos Humanos de sua Secretaria e/ou Órgão de origem que, por sua vez, será manifestada via Portal do Servidor, no sentido de ser aprovada ou reprovada a solicitação de cadastro.
§ 1ºDocumentos a serem anexados:
ICadastro de Pessoa Física - CPF; (Revogado pelo Decreto n° 26.916, de 22/02/2022)
IIdocumento de identidade civil, sendo aceitos: Carteira de Identidade, Carteira Profissional de Conselho de Classe, Carteira de Identificação Funcional e Carteira Nacional de Habilitação - todos modelos com foto; (Redação dada pelo Decreto n° 26.916, de 22/02/2022)
IIITítulo de Eleitor;
IVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; (Revogado pelo Decreto n° 26.916, de 22/02/2022)
VCarteira de Conselho Profissional e Registro, obrigatório nas situações em que exerça cargos ou funções em que for exigido o registro;
VIcomprovante de residência atualizado, com no máximo 3 (três) meses de antecedência da data inicial do cadastro, podendo ser conta de luz, água, internet, contrato de locação, escritura de imóvel ou correspondência bancária;
VIICertificado de Reservista, para homens de até 60 (sessenta) anos ou Identidade Funcional, no caso de Militar Ativo; (Revogado pelo Decreto n° 26.916, de 22/02/2022)
VIIICarteira Nacional de Habilitação - CNH, obrigatório para os servidores que exerçam atividade ou função de motorista em seu trabalho;
IXPassaporte, para os servidores estrangeiros;
XCertidão de Nascimento ou Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável, assinada pelo casal ou Declaração de União Estável registrada em Cartório, com firma "por verdadeiro";
XICertidão de Nascimento dos filhos dependentes econômicos ou documento de tutela, curatela ou guarda judicial, que comprovem as demais situações de dependência, ou verso do Registro Geral do Dependente; (Redação dada pelo Decreto n° 26.916, de 22/02/2022)
XIICadastro de Pessoas Físicas - CPF dos dependentes econômicos, obrigatório para todos, independentemente da idade; (Revogado pelo Decreto n° 26.916, de 22/02/2022)
XIIICertificado ou Diploma que comprove o grau de escolaridade informado, obrigatório para os servidores que possuem ensino superior; (Redação dada pelo Decreto n° 26.916, de 22/02/2022)
XIVCertificados de cursos de especialização, mestrado e/ou doutorado, devidamente reconhecidos pelo MEC, e outros certificados referentes a capacitações do servidor;
XVcomprovante do número do PIS/PASEP, podendo ser cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Extrato do PIS/PASEP ou Cartão Cidadão; (Redação dada pelo Decreto n°
XVILaudo médico com comprovação de CID, para as pessoas com deficiência; e
XVIIcomprovante de conta corrente, podendo ser cópia de extrato bancário ou foto da parte da frente do cartão. (Revogado pelo Decreto n° 26.916, de 22/02/2022)
XVIII - Declaração de Beneficiário, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através do sítio eletrônico https://meu.inss.gov.br/, obrigatória para todos os empregados públicos, observado o art. 5° deste Decreto. (Acrescido pelo Decreto n° 26.916, de 22/02/2022)
§ 2ºOs documentos originais podem ser incluídos no formato PDF ou em um arquivo de imagem, respeitado o limite do tamanho de arquivo aceito pelo sistema. (Redação dada pelo Decreto n° 26.916, de 22/02/2022)
§ 3ºA veracidade das informações prestadas é de inteira responsabilidade do servidor, respondendo, sob as penas da lei, sobre informações falsas ou fraudulentas, com vistas a alterar sua situação cadastral.
§ 4ºO preenchimento das informações e disponibilização dos documentos é de competência exclusiva do servidor, sendo a autenticação feita por meio de reconhecimento facial no Portal do Servidor.
§ 5ºCaso o servidor tenha feito a atualização cadastral de 2017, e esta tenha sido aprovada, o servidor poderá adicionar apenas os documentos ou informações que tenham mudado, além das que serão exigidas pela primeira vez na Atualização de Dados Cadastrais de Servidores 2020. (Revogado pelo Decreto n°
§ 6ºO servidor preencherá as seguintes declarações: (Acrescido pelo Decreto n° 26.916, de 22/02/2022)
IDeclaração se exerce, ou não, outro cargo na Administração Pública, conforme a Portaria Conjunta n° 2, de 1° de outubro de 2020; (Acrescido pelo Decreto n° 26.916, de 22/02/2022)
IIDeclaração se possui, ou não, empresa privada, conforme a Portaria Conjunta n° 2, de 2020; (Acrescido pelo Decreto n° 26.916, de 22/02/2022)
IIIDeclaração se possui, ou não, outra atividade remunerada privada, conforme a Portaria Conjunta n° 2, de 2020; (Acrescido pelo Decreto n° 26.916, de 22/02/2022)
IVDeclaração se possui, ou não, algum impedimento relativo a Conflito de Interesse, conforme o Decreto n° 26.051, de 3 de maio de 2021; e (Acrescido pelo Decreto n° 26.916, de 22/02/2022)
VDeclaração de que leu o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Rondônia, instituído pelo Decreto n° 20.786, de 25 de abril de 2016. (Acrescido pelo Decreto n° 26.916, de 22/02/2022)
Art. 5.
A atualização cadastral anual referida no § 2° do art. 1° deste Decreto é obrigatória aos empregados públicos (contratados sob o regime celetista), servidores públicos (ocupantes de cargos públicos efetivos, cargos de direção superior e cargos temporários/emergenciais) e estagiários, com matrícula ativa pertencente a qualquer Órgão ou Entidade da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo do estado de Rondônia. (Redação dada pelo Decreto n° 26.916, de 22/02/2022)
§ 1ºO servidor que não atualizar os dados cadastrais no mês devido, conforme calendário divulgado em Portaria pela SEGEP, poderá sofrer sanção administrativa, com a suspensão do pagamento até a aprovação da respectiva atualização pelo setor de Recursos Humanos da Unidade. (Redação dada pelo Decreto n° 26.916, de 22/02/2022) (Sustado os efeitos pelo Decreto Legislativo n° 1.930, de 5/10/2022 - Assembleia Legislativa)
§ 2ºA sanção administrativa, em face do descumprimento será sustada somente com aprovação da respectiva atualização pelo setor de Recursos Humanos da Unidade. (Redação dada pelo Decreto n°
§ 3ºFica a SEGEP autorizada a expedir os atos normativos complementares, necessários à efetivação da atualização cadastral, como a prorrogação do seu prazo e a convocação de servidor ativo, pertencente ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, para ficar à disposição da comissão de atualização de dados cadastrais, no período necessário para sua plena execução.
§ 4ºPara o desbloqueio do pagamento serão respeitados os prazos de trâmite na folha de pagamento e bancário, como consequência pelo descumprimento. (Acrescido pelo Decreto n° 26.916, de 22/02/2022)
Art. 6.
Nas ações de que trata este Decreto, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas decorrentes da implementação da Atualização de Dados Cadastrais de Servidores.
Art. 7.
Fica revogado o Decreto n° 22.303, de 29 de setembro de 2017.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de janeiro de 2020, 132º da República.
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.