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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26051, de 3 de maio de 2021

Decreto nº 26051

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DAS SITUAÇÕES QUE CONFIGURAM CONFLITO DE INTERESSES NO EXERCÍCIO DO CARGO OU EMPREGO CAPÍTULO III – DAS SITUAÇÕES QUE CONFIGURAM CONFLITO DE INTERESSES APÓS O EXERCÍCIO DO CARGO OU EMPREGO CAPÍTULO IV – DA FISCALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DO CONFLITO DE INTERESSES CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
14 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
As situações que configuram conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Estadual, os requisitos e restrições a ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas e também os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses regulam-se pelo disposto neste Decreto.
Art. 2.
Para os fins deste Decreto, considera-se:
Iconflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e
IIinformação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo Estadual, que tenha repercussão econômica ou financeira e não seja de amplo conhecimento público.
Art. 3.
Submetem-se ao regime deste Decreto os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:
Ide Secretários de Estado ou equivalente;
IIde Presidente, Vice-Presidente e Diretor, ou equivalentes, das Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista; e
IIIdos Cargos de Direção, Coordenação, Gerência e Assessoramento Superiores - CDS, níveis 8 ao 16 ou equivalentes e das Funções Gratificadas - FGs, níveis 8 e 10 ou correspondentes.
§ 1ºAlém dos agentes públicos mencionados nos incisos I a III deste artigo, sujeitam-se ao disposto neste Decreto os ocupantes de cargos ou empregos, cujo exercício proporcione acesso à https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17596358&in... 1/7

informação privilegiada capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o agente público ou terceiro, conforme definido em Regulamento.

§ 2ºOs ocupantes dos cargos referidos no artigo 3° e seu § 1°, deverão no ato da posse, apresentar declaração de conhecimento acerca das vedações contidas no artigo 5°, relativamente à possibilidade de, no prazo de 3 (três) meses após ao seu desligamento ou à sua exoneração do cargo, exercer atividade privada que conflite como interesse público, conforme o Anexo Único.
Art. 4.
O ocupante de cargo ou emprego no Poder Executivo Estadual deve agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses e a resguardar informação privilegiada.
§ 1ºNo caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente público deverá consultar a Comissão de Ética do Estado de Rondônia ou a Controladoria-Geral do Estado - CGE, sem prejuízo da atuação da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.
§ 2ºA ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.

05/05/2021 SEI/ABC - 0015736199 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 92 Disponibilização: 04/05/2021 Publicação: 04/05/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Estadual, os requisitos e restrições a ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

DAS SITUAÇÕES QUE CONFIGURAM CONFLITO DE INTERESSES NO EXERCÍCIO DO CARGO OU EMPREGO

Art. 5.
Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Estadual, desde que tenha potencial lesivo ao bem jurídico, analisando em cada caso o nexo de causalidade e ato lesivo ao bem público, nas seguintes hipóteses:
Idivulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades efetuadas;
IIexercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado, do qual este participe;
IIIexercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;
IVatuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos Órgãos ou Entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Rondônia;
Vpraticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão;
VIreceber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado, do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; e
VIIprestar serviços, ainda que eventuais, à empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo Ente ao qual o agente público está vinculado.
Parágrafo únicoAs situações que configuram conflito de interesses estabelecidas neste artigo aplicam-se aos ocupantes dos cargos ou empregos mencionados no artigo 3° deste Decreto, ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento.

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CAPÍTULO III

DAS SITUAÇÕES QUE CONFIGURAM CONFLITO DE INTERESSES APÓS O EXERCÍCIO DO CARGO OU EMPREGO

Art. 6.
Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Estadual:
Ia qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, obtida em razão das atividades exercidas; e
IIno período de 3 (três) meses, nos termos deste Ato Normativo contados da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, no âmbito do Poder Executivo Estadual:
a)prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço à pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;
b)aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;
c)celebrar com Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Estadual contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao Órgão ou Entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego, ressalvados os casos de cláusulas uniformes; ou
d)intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante Órgão ou Entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DO CONFLITO DE INTERESSES

Art. 7.
Sem prejuízo de suas competências institucionais, compete à Comissão de Ética do Estado de Rondônia, designada por ato próprio do Poder Executivo, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 20.786, de 25 de abril de 2016, e à Controladoria-Geral do Estado - CGE, conforme o caso:
Iestabelecer normas, procedimentos e mecanismos que objetivem prevenir ou impedir eventual conflito de interesses;
IIavaliar e fiscalizar a ocorrência de situações que configuram conflito de interesses e determinar medidas para a prevenção ou eliminação do conflito;
IIIorientar e dirimir dúvidas e controvérsias acerca da interpretação das normas que regulam o conflito de interesses, inclusive as estabelecidas neste Decreto, sem prejuízo da atuação da PGE;
IVmanifestar-se sobre a existência ou não de conflito de interesses nas consultas a elas submetidas;
Vdispensar a quem haja ocupado cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Estadual de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do artigo 6°, quando verificada a inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância;
VIdispor, em conjunto com a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas, sobre a comunicação pelos ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Estadual de alterações https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17596358&in... 3/7

patrimoniais relevantes, exercício de atividade privada ou recebimento de propostas de trabalho, contrato ou negócio no setor privado; e

VIIatender ao que dispõe o artigo 14 e seus incisos do Código de Ética Estadual.
§ 1ºA Comissão de Ética do Estado de Rondônia em conjunto com a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, atuarão nos casos que envolvam os agentes públicos mencionados no artigo 3°.
§ 2ºA participação da Comissão de Ética do Estado de Rondônia, em conjunto com a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, será considerada prestação de serviço público relevante não remunerado.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8.
As disposições contidas nos artigos 4° e 5° e inciso I do artigo 6° estendem-se a todos os agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Art. 9.
Os agentes públicos mencionados nos incisos I a II do artigo 3° deverão, ainda, divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores - internet, sua agenda de compromissos públicos, ressalvadas as normas de segurança.
Art. 10.
O agente público que praticar os atos previstos nos artigos 5° e 6° deste Decreto poderá incorrer em improbidade administrativa, na forma do artigo 11 da Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992.
Parágrafo únicoSem prejuízo do disposto no caput e da aplicação das demais sanções cabíveis, fica o agente público que se encontrar em situação de conflito de interesses sujeitado a processo administrativo prévio para fins da aplicação das penalidades previstas no artigo 166 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou medida equivalente, conforme o caso.
Art. 11.
O disposto neste Decreto não afasta a aplicabilidade da Lei Complementar n° 68, de 1992, especialmente no que se refere à apuração das responsabilidades e possível aplicação de sanção em razão de prática do ato que configure conflito de interesses ou de improbidade nela previstos.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2021, 133º da República

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FRANCISCO LOPES FERNANDES NETTO

Controlador Geral do Estado

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ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO - CONFLITO DE INTERESSES

(Decreto n° 26.051, de 2021)

Eu, ___________________________________________________________________, portador da Cédula de Identidade - RG n° _____________________ e inscrito no CPF/MF sob o n° ______________________________, ocupante do cargo/emprego público de ________________________________________ no âmbito do(a) _________________________________________, declaro, nos termos do art. 5° do Decreto n° 26.051/2021.

( ) incorrer em situação descrita como de conflito de interesses, a(s) qual(is) aponto no campo abaixo:

( ) não incorrer em quaisquer das situações descritas como de conflito de interesses.

Dispõe o artigo 5° do Decreto n° 26.051, de 3 de maio de 2021:

"

Art. 5.
Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Estadual, desde que tenha potencial lesivo ao bem jurídico, analisando em cada caso o nexo de causalidade e ato lesivo ao bem público nas seguintes hipóteses:
Idivulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades efetuadas;
IIexercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado, do qual este participe;
IIIexercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;
IVatuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos Órgãos ou Entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Rondônia;
Vpraticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão;
VIreceber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado, do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; e

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VIIprestar serviços, ainda que eventuais, à empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo Ente ao qual o agente público está vinculado.
Parágrafo únicoAs situações que configuram conflito de interesses estabelecidas neste artigo aplicam-se aos ocupantes dos cargos ou empregos mencionados no artigo 3° deste Decreto, ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento."

Declaro, ainda, possuir integral conhecimento das situações caracterizadoras de conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo Estadual, consoante ao artigo 6° do Decreto n° 26.051, de 3 de maio de 2021, que assim dispõe:

"

Art. 6.
Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Estadual:
Ia qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, obtida em razão das atividades exercidas; e
IIno período de 3 (três) meses, nos termos deste Decreto, contados da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, no âmbito do Poder Executivo Estadual:
a)prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço à pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;
b)aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;
c)celebrar com Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Estadual contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao Órgão ou Entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego, ressalvados os casos de cláusulas uniformes; ou
d)intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante Órgão ou Entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego."

Sob as penas do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (artigo 299 do Código Penal), reconheço, por fim, serem verídicas e integrais as informações por mim prestadas.

Rondônia, ______ de____________________ de _______.

Nome do declarante

Assinatura do declarante Documento assinado eletronicamente por Francisco Lopes Fernandes Ne o, Controlador-Geral, em 03/05/2021, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/05/2021, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015736199 e o código CRC D087D35A.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.013093/2021-13 SEI nº 0015736199

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