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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24858, de 6 de março de 2020

Decreto nº 24858

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11/03/2020 SEI/ABC - 0010512600 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 44 Disponibilização: 10/03/2020 Publicação: 09/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga o prazo estabelecido no Decreto n° 24.652, de 8 de janeiro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogado, até 29 de março de 2020, o prazo estabelecido no § 1° do art. 1° do Decreto n° 24.652, de 8 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre a realização de Atualização de Dados Cadastrais dos Servidores civis; emergenciais; comissionados; estagiários; militares ativos, inativos e beneficiários de pensões judiciais não previdenciárias, pertencentes ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, revoga o Decreto n° 22.303, de 29 de setembro de 2017.".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a partir de 1° de março de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SILVIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas Documento assinado eletronicamente por SILVIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA, Superintendente, em 09/03/2020, às 11:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/03/2020, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010512600 e o código CRC 35F828DF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.086402/2020-88 SEI nº 0010512600

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11860116&inf... 1/1

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