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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26916, de 22 de fevereiro de 2022

Decreto nº 26916

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Art. 1. Art. 5. Art. 2. Art. 5. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
7 artigos
Art. 1.
Os incisos II, XI, XIII, XV do § 1° e o § 2° do art. 4°, os §§ 1°, 2° e o caput do

art. 5° do Decreto n° 24.652, de 8 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre a realização de Atualização de Dados Cadastrais dos Servidores civis; emergenciais; comissionados; estagiários; militares ativos, inativos e beneficiários de pensões judiciais não previdenciárias, pertencentes ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, revoga o Decreto n° 22.303, de 29 de setembro de 2017.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4° ................................................................................................................................

§ 1º......................................................................................................................................
IIdocumento de identidade civil, sendo aceitos: Carteira de Identidade, Carteira Profissional de Conselho de Classe, Carteira de Identificação Funcional e Carteira Nacional de Habilitação - todos modelos com foto;
XICertidão de Nascimento dos filhos dependentes econômicos ou documento de tutela, curatela ou guarda judicial, que comprovem as demais situações de dependência, ou verso do Registro Geral do Dependente;
XIIICertificado ou Diploma que comprove o grau de escolaridade informado, obrigatório para os servidores que possuem ensino superior;
XVcomprovante do número do PIS/PASEP, podendo ser cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Extrato do PIS/PASEP ou Cartão Cidadão;
§ 2ºOs documentos originais podem ser incluídos no formato PDF ou em um arquivo de imagem, respeitado o limite do tamanho de arquivo aceito pelo sistema.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 38

Disponibilização: 25/02/2022 Publicação: 25/02/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 24.652, de 8 de janeiro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 5.
A atualização cadastral anual referida no § 2° do art. 1° deste Decreto é obrigatória aos empregados públicos (contratados sob o regime celetista), servidores públicos (ocupantes de cargos públicos efetivos, cargos de direção superior e cargos temporários/emergenciais) e estagiários, com matrícula ativa pertencente a qualquer Órgão ou Entidade da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo do estado de Rondônia.
§ 1ºO servidor que não atualizar os dados cadastrais no mês devido, conforme calendário divulgado em Portaria pela SEGEP, poderá sofrer sanção administrativa, com a suspensão do pagamento até a aprovação da respectiva atualização pelo setor de Recursos Humanos da Unidade.
§ 2ºA sanção administrativa, em face do descumprimento será sustada somente com aprovação da respectiva atualização pelo setor de Recursos Humanos da Unidade.

................................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Ficam acrescidos o inciso XVIII ao § 1° e o § 6° ao art. 4° e o § 4° ao art. 5° do Decreto n° 24.652, de 2020, com a seguinte redação:

"Art. 4° .................................................................................................................................

§ 1º.......................................................................................................................................

XVIII - Declaração de Beneficiário, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através do sítio eletrônico https://meu.inss.gov.br/, obrigatória para todos os empregados públicos, observado o art. 5° deste Decreto.

§ 6ºO servidor preencherá as seguintes declarações:
IDeclaração se exerce, ou não, outro cargo na Administração Pública, conforme a Portaria Conjunta n° 2, de 1° de outubro de 2020;
IIDeclaração se possui, ou não, empresa privada, conforme a Portaria Conjunta n° 2, de 2020;
IIIDeclaração se possui, ou não, outra atividade remunerada privada, conforme a Portaria Conjunta n° 2, de 2020;
IVDeclaração se possui, ou não, algum impedimento relativo a Conflito de Interesse, conforme o Decreto n° 26.051, de 3 de maio de 2021; e
VDeclaração de que leu o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Rondônia, instituído pelo Decreto n° 20.786, de 25 de abril de 2016.
Art. 5.
.................................................................................................................................
§ 4ºPara o desbloqueio do pagamento serão respeitados os prazos de trâmite na folha de pagamento e bancário, como consequência pelo descumprimento. " (NR)
Art. 3.
A Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação - SETIC adotará as providências necessárias à implementação das exigências deste Decreto, no Portal do

Servidor respeitando o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.

Art. 4.
Ficam revogados os incisos I, IV, VII, XII, XVII e o § 5° do art. 4° do Decreto n° 24.652, de 2020.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SILVIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por SILVIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA, Superintendente, em 24/02/2022, às 12:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/02/2022, às 14:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022325576 e o código CRC F3FD237C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.563587/2019-14 SEI nº 0022325576

Criado por 02253373206, versão 13 por 49755811249 em 23/02/2022 09:33:03.

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