Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24640, de 30 de dezembro de 2019
Decreto nº 24640
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 25.199, de 7/7/2020. Alterado pelo Decreto n° 27.139, de 9/5/2022.
Regulamenta o Programa Mamãe Cheguei, criado pela Lei n° 4.700, de 12 de dezembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica regulamentado o Programa Estadual Mamãe Cheguei, criado pela Lei n° 4.700, de 12 de dezembro de 2019, que "Institui o Plano de Proteção da Primeira Infância da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.", nos termos de seu art. 1°, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
CAPÍTULO I
OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 2.
O Programa Estadual Mamãe Cheguei, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, tem o objetivo de motivar a realização das consultas do pré-natal, valorizar as ações da assistência ao pré-natal, parto e nascimento e contribuir para a diminuição da mortalidade materna e neonatal, por meio do fornecimento de Kit Enxoval a gestantes em situação de vulnerabilidade social e econômica que cumpram os requisitos estabelecidos, no presente Decreto.
Art. 3.
Os objetivos específicos do Programa Mamãe Cheguei são:
Iestimular o acesso da gestante às consultas de pré-natal, oferecendo mecanismos e proporcionando o fortalecimento do vínculo sócio afetivo e qualidade de vida no período gestacional;
IIorientar a gestante e os familiares sobre o aleitamento materno, parto, cuidados com o bebê, planejamento familiar, vacinas, doenças sexualmente transmissíveis, nutrição e demais assuntos;
IIIacompanhar as gestantes oferecendo orientações e informações, que venham contribuir para a diminuição da mortalidade materna e infantil;
IVpossibilitar o acesso aos itens mínimos necessários à higiene e conforto do recém-nascido; e
Vpromover políticas públicas de apoio ao desenvolvimento da primeira infância das crianças rondonienses.
SEÇÃO II
Das Regras Gerais
Art. 4.
Para os fins da execução deste Programa, somente será entregue 1 (um) Kit Enxoval por recém-nascido.
Art. 5.
A gestante receberá o Kit Enxoval, a partir da 20ª (vigésima) semana de gestação, podendo retirá-lo até 60 (sessenta) dias após o nascimento do recém-nascido. (Redação dada pelo Decreto n°
Parágrafo únicoNas hipóteses de falecimento do recém-nascido, natimortalidade ou aborto espontâneo, caso a gestante tenha realizado a retirada do Kit Enxoval no período prévio ao parto, esta não será obrigada à devolução do Kit Enxoval.
Parágrafo únicoEm caso de falecimento do recém-nascido ou aborto espontâneo e a gestante já tenha realizado a retirada do Kit Enxoval no período prévio ao parto, esta não será obrigada a efetuar a sua devolução. (Redação dada pelo Decreto n° 25.199, de 7/7/2020)
Art. 6.
Após o nascimento do recém-nascido deverá ser apresentada Certidão de nascimento, como forma de complementação do cadastro já realizado, devendo ser juntado no cadastro da beneficiária gestante. (Redação dada pelo Decreto n° 25.199, de 7/7/2020)
Art. 7.
O Kit Enxoval não poderá ser fragmentado, devendo ser entregue com a integralidade de seus itens, devendo a gestante, no ato do recebimento, conferir e assinar termo com a relação dos itens recebidos.
Parágrafo únicoA SEAS disponibilizará termo de recebimento próprio a ser utilizado para os fins do caput.
SEÇÃO III
Dos Critérios de Elegibilidade, Priorização e Documentação
Art. 8.
As gestantes serão selecionadas para participarem do programa, de acordo com os seguintes critérios de elegibilidade, de priorização e documentação:
Isão elegíveis para o Programa Mamãe Cheguei as gestantes em vulnerabilidade social que atenderem a um dos seguintes critérios: (Redação dada pelo Decreto n° 27.139, de 9/5/2022)
a)gestantes acompanhadas pelo Programa Federal Criança Feliz; (Revogado pelo Decreto n°
b)gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família; (Revogado pelo Decreto n° 27.139, de 9/5/2022)
c)inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; (Redação dada pelo Decreto n° 27.139, de 9/5/2022)
d)gestantes acompanhadas pela equipe de referência municipal dos Centro de Referência da Assistência Social - CRAS ou dos Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; e acompanhadas pelas equipes de referência municipal dos Centros de referência da Assistência Social - CRAS ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; e (Redação dada
e)acompanhadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS; (Redação dada pelo Decreto n° 27.139, de 9/5/2022)
IIserão priorizadas, nesta ordem: (Redação dada pelo Decreto n° 27.139, de 9/5/2022)
a)gestantes acompanhadas por programa de primeira infância; (Redação dada pelo Decreto n°
b)gestantes que possuam menor renda per capita familiar;
c)gestantes que possuam maior número de filhos;
d)gestantes com histórico de situação de violência doméstica e familiar; e
e)gestante que possua em seu núcleo familiar pessoas com deficiência e/ou idosos, incapazes de prover o seu próprio sustento;
IIIdocumentos necessários para a participação no Programa: (Redação dada pelo Decreto n° para acesso ao Programa, deverão ser apresentados os seguintes documentos: (Redação dada
a)o Número de Identificação Social - NIS, extraído no Cadastro Único do Governo Federal;
a)comprovante de inscrição do Cadastro Único do Governo Federal, fornecido pela Gestão Municipal do CADÚNICO; (Redação dada pelo Decreto n° 25.199, de 7/7/2020) folha Resumo do Sistema de Cadastro Único versão 7 - Folha V7 atualizada; (Redação dada
b)estar inscrito e com o registro atualizado no Cadastro Único do Governo Federal; (Revogado
c)o documento de identificação pessoal; (Redação dada pelo Decreto n° 25.199, de 7/7/2020)
d)o comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
e)o comprovante de residência da gestante beneficiária;
f)o comprovante de renda de todos os membros que possuírem; e (Revogado pelo Decreto n°
g)a Carteira de trabalho, para os maiores de 18 (dezoito) anos. (Revogado pelo Decreto n°
h)cartão de pré-natal da gestante devendo conter as páginas de identificação e de acompanhamento médico do pré-natal. (Alínea acrescida pelo Decreto n° 25.199, de 7/7/2020)
i)em se tratando de gestante indígena, declaração do Departamento de Saúde Pública Indígena - DSEI, em modelo a ser definido pela SEAS; e (Alínea acrescida pelo Decreto n° 27.139, de 9/5/2022)
j)em se tratando de gestante em cumprimento de pena em regime fechado, declaração da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, em modelo a ser definido pela SEAS. (Alínea acrescida pelo
§ 1ºOs critérios definidos no inciso II não são cumulativos, no entanto, no caso em que a demanda for maior do que a quantidade de kits disponíveis, devem ser aplicados cumulativamente para selecionar as gestantes a serem beneficiadas. (Redação dada pelo Decreto n° 27.139, de 9/5/2022)
§ 2ºExcepcionalmente, após análise da equipe estadual do programa, poderão ser dispensados a apresentação dos documentos previstos nas alíneas "a", "c", "d", "e" e "h" do inciso III deste artigo e o disposto no art. 6° deste Decreto, para fins de cadastramento no SISCAB, quando se tratar de beneficiária: (Redação dada pelo Decreto n° 27.139, de 9/5/2022)
Iindígena; (Inciso acrescido pelo Decreto n° 27.139, de 9/5/2022)
IIem cumprimento de pena em regime fechado; (Inciso acrescido pelo Decreto n° 27.139, de 9/5/2022)
IIIresidente em área rural; e (Inciso acrescido pelo Decreto n° 27.139, de 9/5/2022)
IVde outros públicos, a depender da avaliação da equipe técnica estadual. (Inciso acrescido pelo
§ 3ºPara o atendimento do disposto no § 2° deste artigo, a SEAS poderá expedir portaria estabelecendo regras especificas para casos semelhantes. (Redação dada pelo Decreto n° 27.139, de 9/5/2022)
§ 4ºOs documentos seguintes a serem apresentados devem estar em bom estado de conservação e possuem a validade de 30 (trinta) dias da data de sua emissão: (Revogado pelo Decreto n° 25.199, de 7/7/2020)
Icomprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; (Revogado pelo Decreto n°
IIcomprovante de residência da gestante beneficiária; e(Revogado pelo Decreto n° 25.199, de 7/7/2020)
IIIcomprovante de renda de todos os membros que possuírem. (Revogado pelo Decreto n°
§ 5ºEntende-se por documento de identificação: (Redação dada pelo Decreto n° 25.199, de 7/7/2020)
Ias cédulas de identidade - RG, emitidas por Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar e Polícia Federal;
IIas identidades expedidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para estrangeiros, incluindo refugiados;
IIIas Carteiras de Registro Nacional Migratório;
IVo documento provisório de Registro Nacional Migratório;
Videntificação fornecida por ordens ou Conselhos de Classes que por lei tenha validade como documento de identidade;
VIa Carteira de Trabalho e Previdência Social emitida após 27 de janeiro de 1997;
VIIo Certificado de Dispensa de Incorporação;
VIIIo Certificado de Reservista;
IXo passaporte;
Xa Carteira Nacional de Habilitação com fotografia; e
XIidentidade funcional de acordo com o Decreto Federal nº 5.703, de 15 de fevereiro de 2006.
§ 6ºAinda que expirada a validade dos documentos constantes no § 5° deste artigo, devem ser conhecidos para fins de comprovação de identidade.
§ 7ºNos termos da Lei Federal n° 13.726, de 8 de outubro de 2018 é dispensada a exigência de autenticação de cópia de documento, cabendo ao Agente Administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade.
SEÇÃO IV
Das Condicionalidades do Programa
Art. 9.
A gestante beneficiária do programa buscará cumprir as seguintes condicionalidades: (Redação dada pelo Decreto n° 27.139, de 9/5/2022)
Irealizar o pré-natal através do Sistema Único de Saúde - SUS;
IIestar com caderneta da gestante devidamente atualizada - Cartão da gestante;
IIIser acompanhada pela equipe de referência do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, através do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF ou Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV ou ainda pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; e
IVcumprir todas as etapas de atendimento e acompanhamento no Sistema Único da Assistência Social - SUAS e o Sistema Único de Saúde - SUS.
SEÇÃO V
Das Competências
Art. 10.
A coordenação geral do Programa Mamãe Cheguei é de competência da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, por intermédio da Coordenadoria de Assistência Social - CAS.
Parágrafo únicoÀs Gerências Regionais, no âmbito de suas respectivas regiões, caberá auxiliar nas ações do Programa.
Art. 11.
O. Programa Mamãe Cheguei será executado de forma descentralizada e interfederativa, em parceria com municípios por meio do Órgão gestor municipal da Assistência Social ou Órgão equivalente, mediante a assinatura de Termo de Adesão, no qual o Executivo Municipal manifestará a sua aceitação ao estabelecido neste Decreto e demais normativos do Programa.
Parágrafo únicoA execução descentralizada e interfederativa do programa não impede a execução direta pela SEAS. (Acrescido pelo Decreto n° 27.139, de 9/5/2022)
Art. 12.
No que se refere ao presente Programa, são competências específicas da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS:
Iestabelecer metas e diretrizes para cada município signatário do Termo de Adesão;
IIestimular o cadastramento e atualização cadastral de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, no Cadastro Único do Governo Federal;
IIIestimular a adesão dos Municípios ao Programa Mamãe Cheguei;
IVadquirir e coordenar a entrega dos Kits Enxoval, de acordo com as beneficiárias indicadas pelos municípios;
Vpropor o aprimoramento do Programa, mediante monitoramento e avaliação de resultados;
VIdisponibilizar apoio técnico aos municípios e demais parceiros, para o bom desempenho do referido Programa;
VIIsupervisionar os municípios no acompanhamento das ações do Programa;
VIIIrealizar o acompanhamento operacional e financeiro do Programa; e
IXexpedir portaria com regras complementares necessárias para a execução deste Decreto; (Redação dada pelo Decreto n° 27.139, de 9/5/2022)
Xintegrar as ações do Programa Mamãe Cheguei com as ações do Programa Crescendo Bem, Programa Federal Criança feliz e demais serviços e programas sociais afins, sempre que possível; e (Inciso acrescido pelo Decreto n° 27.139, de 9/5/2022)
XIexecutar diretamente o programa. (Inciso acrescido pelo Decreto n° 27.139, de 9/5/2022)
Art. 13.
Compete aos Municípios:
Ifirmar Termo de Adesão ao Programa Mamãe Cheguei, manifestando sua aceitação às normas estabelecidas neste Decreto e demais normativos do Programa.
IIdesignar técnico da assistência social, para atuar como coordenador do Programa no município;
IIIefetuar o cadastramento e atualização do registro das gestantes elegíveis e que cumpram as condicionalidades do Programa Mamãe Cheguei, no Sistema Estadual de Cadastro de Benefícios - SISCAB ou outro que venha a lhe substituir; (Redação dada pelo Decreto n° 25.199, de 7/7/2020)
IVcomunicar as gestantes beneficiárias acerca de sua seleção no programa, orientar sobre objetivos e condicionalidades, bem como sobre todas as regras do mesmo;
Vrealizar a entrega dos Kits, conforme coordenação da SEAS, devendo realizar a conferência dos itens junto às gestantes beneficiárias, que deverão atestar o recebimento em termo próprio;
VIestabelecer parceria no âmbito local com a área da saúde, para atender aos critérios de condicionalidades e demais articulações necessárias;
VIIassumir a responsabilidade pela intersetorialidade local;
VIIIintegrar as ações do Programa Mamãe Cheguei com as dos Programas Criança Feliz +, Criança Feliz e aos demais serviços e programas sociais afins, sempre que possível; integrar as ações do Programa Mamãe Cheguei com as dos Programas Crescendo Bem, Criança Feliz e demais serviços e programas sociais afins, sempre que possível; (Redação dada pelo
IXdivulgar o Programa no município; e
Xinformar a SEAS, em qualquer tempo, quando da má utilização dos Kits ou desvio de finalidade.
XIinserir no SISCAB ou outro que venha a lhe substituir os documentos listados no inciso III do artigo 8°. (Inciso acrescido pelo Decreto n° 25.199, de 7/7/2020)
Parágrafo únicoNo que se refere à competência estabelecida neste artigo, não havendo gestantes com cadastros atualizados, as vagas disponibilizadas poderão ser remanejadas a outro município com maior demanda de gestantes elegíveis e com cadastros atualizados para o Programa.
SEÇÃO VI
Das vedações e fiscalização
Art. 14.
São vedadas as seguintes condutas:
Ia comercialização do Kit Enxoval;
IIa destinação de Kit Enxoval à gestante não beneficiária do Programa; e
IIIa utilização do Kit Enxoval para promoção pessoal de pessoas, empresas, órgãos, entidades e afins, atentando-se o Programa ao princípio da impessoalidade.
Art. 15.
As denúncias relacionadas à execução do Programa Mamãe Cheguei serão apuradas pela SEAS, que deverá adotar as providências cabíveis.
Parágrafo únicoEm cumprimento ao estabelecido no caput, a SEAS poderá convocar beneficiários, assim como agentes públicos responsáveis pela execução do Programa Mamãe Cheguei, os quais ficarão obrigados a comparecer e apresentar a documentação requerida.
Art. 16.
Sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais constatadas, comprovada a ocorrência da irregularidade na execução do Programa Mamãe Cheguei, que ocasione vantagens indevidas a qualquer pessoa, a SEAS adotará as seguintes providências:
Inotificar os municípios e as pessoas envolvidas para que estas apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias;
IInão sendo acolhida a defesa, será quantificado o valor do dano ao erário e far-se-á a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, em favor do Fundo Estadual da Assistência Social - FEAS, a ser pago no prazo de 30 (trinta) dias; e
IIIpropor ao município a aplicação de sanção ao agente público municipal que realize ou concorra para a conduta ilícita.
SEÇÃO VII
Das Disposições Finais
Art. 17.
Os recursos destinados à execução do Programa, deverão ser aplicados de maneira igualitária para atendimento de todo o Programa, vedando-se a aplicação dos recursos de maneira territorializada.
Art. 18.
Autoriza-se a concessão dos Kits do presente Programa para recém-nascidos, sob responsabilidade do poder público.
Art. 19.
Antes de qualquer providência judicial a ser tomada pela Procuradoria Geral do Estado, deverá a SEAS promover a autocomposição do litígio, sob condução de um Procurador do Estado, aplicando-se, no que couber, a Instrução Normativa n° 68/2019/TCE-RO, de 24 de outubro de 2019, em especial o art. 15 que versa sobre o Termo de Responsabilidade de Ressarcimento ao Erário - TRRE.
Parágrafo únicoOs demais casos serão submetidos à análise e decisão do gestor titular da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
Art. 20.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governador do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.