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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27139, de 9 de maio de 2022

Decreto nº 27139

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Art. 1. Art. 5. Art. 8. Art. 9. Art. 12. Art. 13. Art. 2. Art. 11. Art. 12. Art. 3. Art. 4.
11 artigos
Art. 1.
O caput do art. 5°; as alíneas "c", "d" e "e" e o inciso I, a alínea "a" do inciso II, a alínea "a" e o inciso III, os §§ 1°, 2° e 3°, todos do art. 8°; o caput do art. 9°; o inciso IX do art. 12 e o inciso VIII do art. 13, do Decreto n° 24.640, de 30 de dezembro de 2019, que "Regulamenta o Programa Mamãe Cheguei, criado pela Lei n° 4.700, de 12 de dezembro de 2019.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 86

Disponibilização: 10/05/2022 Publicação: 10/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.139, DE 9 DE MAIO DE 2022. Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 24.640, de 30 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 5.
A gestante receberá o Kit Enxoval, a partir da 20ª (vigésima) semana de gestação, podendo retirá-lo até 60 (sessenta) dias após o nascimento do recém-nascido.
Art. 8.
...........................................................................................................................................................
Isão elegíveis para o Programa Mamãe Cheguei as gestantes em vulnerabilidade social que atenderem a um dos seguintes critérios:

........................................................................................................................

c)inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
d)acompanhadas pelas equipes de referência municipal dos Centros de referência da Assistência Social - CRAS ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; e
e)acompanhadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS;
IIserão priorizadas, nesta ordem:
a)gestantes acompanhadas por programa de primeira infância;

.....................................................................................................................

IIIpara acesso ao Programa, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a)folha Resumo do Sistema de Cadastro Único versão 7 - Folha V7 atualizada;
§ 1ºOs critérios definidos no inciso II não são cumulativos, no entanto, no caso em que a demanda for maior do que a quantidade de kits disponíveis, devem ser aplicados cumulativamente para selecionar as gestantes a serem beneficiadas.
§ 2ºExcepcionalmente, após análise da equipe estadual do programa, poderão ser dispensados a apresentação dos documentos previstos nas alíneas "a", "c", "d", "e" e "h" do inciso III deste artigo e o disposto no

art. 6° deste Decreto, para fins de cadastramento no SISCAB, quando se tratar de beneficiária:

§ 3ºPara o atendimento do disposto no § 2° deste artigo, a SEAS poderá expedir portaria estabelecendo regras especificas para casos semelhantes.
Art. 9.
A gestante beneficiária do programa buscará cumprir as seguintes condicionalidades:
Art. 12.
.........................................................................................................................................................
IXexpedir portaria com regras complementares necessárias para a execução deste Decreto;
Art. 13.
........................................................................................................................................................
VIIIintegrar as ações do Programa Mamãe Cheguei com as dos Programas Crescendo Bem, Criança Feliz e demais serviços e programas sociais afins, sempre que possível;

..........................................................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Ficam acrescidos as alíneas "i" e "j" ao inciso III e os incisos I, II, III e IV ao § 2°, todos do art. 8°; o parágrafo único ao art. 11; os incisos X e XI ao art. 12, todos do Decreto n° 24.640, de 2019, com a seguinte redação:

"Art. 8° .........................................................................................................................................................

III..................................................................................................................................................................
i)em se tratando de gestante indígena, declaração do Departamento de Saúde Pública Indígena - DSEI, em modelo a ser definido pela SEAS; e
j)em se tratando de gestante em cumprimento de pena em regime fechado, declaração da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, em modelo a ser definido pela SEAS.
§ 2º..................................................................................................................................................................
Iindígena;
IIem cumprimento de pena em regime fechado;
IIIresidente em área rural; e
IVde outros públicos, a depender da avaliação da equipe técnica estadual.
Art. 11.
...........................................................................................................................................................
Parágrafo únicoA execução descentralizada e interfederativa do programa não impede a execução direta pela SEAS.
Art. 12.
...........................................................................................................................................................
Xintegrar as ações do Programa Mamãe Cheguei com as ações do Programa Crescendo Bem, Programa Federal Criança feliz e demais serviços e programas sociais afins, sempre que possível; e
XIexecutar diretamente o programa." (NR)
Art. 3.
Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso I e a alínea "b" do inciso III, todas do art. 8° do Decreto n° 24.640, de 30 de dezembro de 2019.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governador do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/05/2022, às 19:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027822278 e o código CRC 3C45D63B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.366857/2021-34 SEI nº 0027822278

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