Decreto Estadual de Rondônia nº 25199, de 7 de julho de 2020

Art. 1.

Os arts. 5°, 6°, 8° e 13 do Decreto n° 24.640, de 30 de dezembro de 2019, que "Regulamenta o Programa Mamãe Cheguei, criado pela Lei n° 4.700, de 12 de dezembro de 2019.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

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09/07/2020 SEI/ABC - 0012337149 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 130 Disponibilização: 08/07/2020 Publicação: 07/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 24.640, de 30 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 5.

A gestante cadastrada poderá receber o Kit Enxoval, a partir da trigésima semana de gestação, podendo retirá-lo até 60 (sessenta) dias após o nascimento do recém-nascido.

Parágrafo únicoEm caso de falecimento do recém-nascido ou aborto espontâneo e a gestante já tenha realizado a retirada do Kit Enxoval no período prévio ao parto, esta não será obrigada a efetuar a sua devolução.

Art. 6.

Após o nascimento do recém-nascido deverá ser apresentada Certidão de nascimento, como forma de complementação do cadastro já realizado, devendo ser juntado no cadastro da beneficiária gestante.

Art. 8.

.................................................................................................................................................................................................................................

IIIdocumentos necessários para a participação no Programa:

a)comprovante de inscrição do Cadastro Único do Governo Federal, fornecido pela Gestão Municipal do CADÚNICO;

c)o documento de identificação pessoal;

§ 5ºEntende-se por documento de identificação:

Art. 13.

...............................................................................................................................................................................................................................

IIIefetuar o cadastramento e atualização do registro das gestantes elegíveis e que cumpram as condicionalidades do Programa Mamãe Cheguei, no Sistema Estadual de Cadastro de Benefícios - SISCAB ou outro que venha a lhe substituir;"

Art. 2.

Ficam acrescidos a alínea "h" ao inciso III do art. 8° e o inciso XI ao art. 13, ambos do Decreto n° 24.640, de 30 de dezembro de 2019, conforme segue:

"Art. 8° ................................................................................................................................................................................................................................

III.......................................................................................................................................................................................................................................

h)cartão de pré-natal da gestante devendo conter as páginas de identificação e de acompanhamento médico do pré-natal.

Art. 13.

...............................................................................................................................................................................................................................

XIinserir no SISCAB ou outro que venha a lhe substituir os documentos listados no inciso III do artigo 8°.

................................................................................................................................................................................................................................................"

Art. 3.

Ficam revogados as alíneas "f" e "g" do inciso III e o § 4°, ambos do art. 8° do Decreto n° 24.640, de 30 de dezembro de 2019, que "Regulamenta o Programa Mamãe Cheguei, criado pela Lei n° 4.700, de 12 de dezembro de 2019.".

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de julho de 2020, 132° da República. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=138481... 1/2

09/07/2020 SEI/ABC - 0012337149 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/07/2020, às 17:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012337149 e o código CRC BDB7B0A9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.251156/2020-11 SEI nº 0012337149

Criado por 51806088215, versão 15 por 51806088215 em 07/07/2020 17:13:48.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=138481... 2/2

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