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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24466, de 18 de novembro de 2019

Decreto nº 24466

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19/11/2019 SEI/ABC - 8834224 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 215 Disponibilização: 19/11/2019 Publicação: 18/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Disponibiliza Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o 2° Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100089522, RONALD LÁZARO BORGES RIBEIRO, pertencente à Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico - DAAL, à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 18 de novembro de 2019 a 18 de novembro de 2020, para exercer função de interesse policial militar, prestando apoio para a Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, conforme o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, bem como o inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983.
Parágrafo únicoA disponibilização se dá em razão do Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo n° 08020.005066/2017- 16.
Art. 2.
O Oficial encontrar-se-á adido à sua Unidade de origem, de acordo com o previsto no inciso III do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeito de alterações e remuneração.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/11/2019, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8834224 e o código CRC 94110694.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.460638/2019-05 SEI nº 8834224 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=100123... 1/2

19/11/2019 SEI/ABC - 8834224 - Decreto

Criado por 02253373206, versão 9 por 02833271204 em 18/11/2019 10:03:30.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=100123... 2/2

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