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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28069, de 24 de abril de 2023

Decreto nº 28069

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 79

Disponibilização: 27/04/2023 Publicação: 27/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.069, DE 24 DE ABRIL DE 2023.

Dispensa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia da disponibilização à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado o Primeiro-Tenente da Polícia Militar do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, Registro Estatístico 100089522, RONALD LÁZARO BORGES RIBEIRO, pertencente à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, da disponibilização constante no Decreto n° 24.466, de 18 de novembro de 2019, junto à Secretaria de Operações Integradas, atualmente transformada em Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência e integrante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENASP/MJSP, a contar de 17 de abril de 2023, nos termos do inciso I do § 2° do art. 5° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO que adote os procedimentos referentes à inclusão do Oficial, conforme dispõe o inciso II do § 2° do art. 5° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1- PM).
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 17 de abril de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de abril de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 26/04/2023, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037514976 e o código CRC 76457365.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.460638/2019-05 SEI nº 0037514976

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