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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24450, de 11 de novembro de 2019

Decreto nº 24450

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12/11/2019 SEI/ABC - 8750191 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 11/11/2019 Publicação: 11/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o 3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100063753, JOÃO AMUNTARIA VICTOR cedido para exercer funções de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, a contar de 29 de outubro de 2019, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018 e inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 11 de janeiro de 2011.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.
Art. 2.
O Sargento PM ficará agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79, do Decreto-Lei n° 09-A de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Praça encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concomitante com o § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 29 de outubro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/11/2019, às 11:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=992013... 1/2

12/11/2019 SEI/ABC - 8750191 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8750191 e o código CRC D8D8FDA0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.403913/2019-85 SEI nº 8750191

Criado por 00767113233, versão 6 por 02833271204 em 11/11/2019 09:08:19.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=992013... 2/2

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