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Decreto Estadual de Rondônia nº 24483, de 21 de novembro de 2019

Decreto nº 24483

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21/11/2019 SEI/ABC - 8967565 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217 Disponibilização: 21/11/2019 Publicação: 20/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 35.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Crédito Adicional Suplementar por Desvinculação de Receita, até o valor de R$ 60.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.652, de 18 de novembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, especificadas no Anexo I e, Crédito Adicional Suplementar por Desvinculação de Receita na Fonte "0148 - Recursos de Desvinculação de Receitas - EC n° 93/2016", até o valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES, desvinculando as dotações orçamentárias especificadas no Anexo II e adicionando no Anexo III, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício.
Art. 2.
O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 3.
Os recursos necessários à execução da desvinculação de receita segundo EC n° 93/2016, estão indicados no Anexo II e no valor especificado, nos termos do Decreto n° 24.414, de 1° de novembro de 2019.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a anular a dotação até o valor desvinculado da Fonte/Destinação, objeto da desvinculação.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

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Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL

35.000.000,00 DE TRÂNSITO - DETRAN

REALIZAR PAGAMENTO DE 15.020.04.122.1015.0231 339091 0640 8.000.000,00 SENTENÇAS JUDICIAIS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 0640 100.000,00 UNIDADE

339030 0640 500.000,00

339033 0640 30.000,00

339036 0640 390.000,00

339039 0640 1.410.000,00

339047 0640 50.000,00

339092 0640 100.000,00

339093 0640 10.000,00

339139 0640 620.000,00

ATENDER A SERVIDORES COM 15.020.04.122.1015.2091 339046 0640 2.465.000,00 AUXÍLIOS

339049 0640 660.000,00

339093 0640 675.000,00

CONSERVAR E MANTER BENS 15.020.04.122.1015.2281 339039 0640 6.909.000,00 MÓVEIS E IMÓVEIS

MANTER E CONSERVAR 15.020.04.122.1015.2282 339039 0640 100.000,00 VEÍCULOS

PROMOVER CAMPANHA 15.020.04.122.1015.2803 339039 0640 840.000,00 INSTITUCIONAL

175.000,00 15.020.04.331.1015.0205 REALIZAR PAGAMENTOS DA 339047 0640 CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO Ô https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10158400&in... 2/8

DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)

PROMOVER GESTÃO DE 15.020.06.181.1277.1020 449052 0640 1.715.000,00 PROCESSOS

15.020.06.181.1277.2064 PROMOVER GESTÃO DE T.I. 339030 0640 900.000,00

339040 0640 1.640.000,00

449040 0640 380.000,00

449052 0640 1.750.000,00

PROMOVER GESTÃO DE 15.020.06.181.1277.2070 339030 0640 50.000,00 PESSOAS

339032 0640 155.000,00

339039 0640 65.000,00

449052 0640 30.000,00

REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.2236.2271 339030 0640 141.000,00 PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS

339032 0640 1.500.000,00

339039 0640 1.780.000,00

QUALIFICAR E CAPACITAR AGENTES PARA FORMAÇÃO E 15.020.06.181.2236.2272 339030 0640 10.000,00 HABILITAÇÃO DE CONDUTORES

339032 0640 172.000,00

339039 0640 16.000,00

FISCALIZAR E VISTORIAR OS 15.020.06.181.2236.2274 CENTROS DE FORMAÇÃO DE 339030 0640 55.000,00 CONDUTORES

339039 0640 10.000,00

1.400.000,00 15.020.06.181.2236.2276 CONFECCIONAR E EMITIR 339039 0640

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CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

REALIZAR EXAMES PRÁTICOS 15.020.06.181.2236.2618 339014 0640 22.000,00 E TEÓRICOS

339030 0640 75.000,00

339039 0640 100.000,00

TOTAL R$ 35.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO DESVINCULA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL

60.000.000,00 DE TRÂNSITO - DETRAN

EFETUAR TRANSFERÊNCIA 15.020.04.122.1015.0175 334041 0240 1.379.072,20 VOLUNTÁRIA

339081 0240 11.000,00

444042 0240 898.016,21

REALIZAR PAGAMENTO DE 15.020.04.122.1015.0231 339091 0240 8.521.544,85 SENTENÇAS JUDICIAIS

449091 0240 2.000,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 0240 325.000,00 UNIDADE

339030 0240 1.236.081,57

339033 0240 219.491,63

339036 0240 452.154,56

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339039 0240 2.009.743,86

339047 0240 301.756,36

339092 0240 551.839,84

339093 0240 22.821,34

339139 0240 791.262,22

339147 0240 31.000,00

449092 0240 9.906,00

ATENDER A SERVIDORES COM 15.020.04.122.1015.2091 339046 0240 2.735.706,50 AUXÍLIOS

339049 0240 1.118.587,10

339093 0240 675.000,00

CONSERVAR E MANTER BENS 15.020.04.122.1015.2281 339030 0240 269.943,96 MÓVEIS E IMÓVEIS

339036 0240 400.369,01

339039 0240 7.659.469,36

MANTER E CONSERVAR 15.020.04.122.1015.2282 339030 0240 20.000,00 VEÍCULOS

339039 0240 728.967,83

PROMOVER CAMPANHA 15.020.04.122.1015.2803 339039 0240 1.080.000,00 INSTITUCIONAL

REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP 15.020.04.331.1015.0205 (PROGRAMA DE FORMAÇÃO 339047 0240 45.337,82 DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)

PROMOVER GESTÃO DE 15.020.06.181.1277.1020 449052 0240 1.904.916,73 PROCESSOS

162.265,00 15.020.06.181.1277.1608 PROMOVER GESTÃO DO 339030 0240 PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE

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339039 0240 145.202,00

449051 0240 5.236.398,20

15.020.06.181.1277.2064 PROMOVER GESTÃO DE T.I. 339014 0240 128.625,00

339040 0240 2.900.823,86

449040 0240 6.333.160,05

339030 0240 925.820,85

449052 0240 1.773.878,76

15.020.06.181.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 339014 0240 537.875,00

339030 0240 124.343,84

339032 0240 192.414,00

339033 0240 40.263,96

339035 0240 9.986,00

339036 0240 31.100,00

339039 0240 664.680,00

449052 0240 30.666,00

REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.2236.2271 339030 0240 330.648,48 PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS

339032 0240 2.024.435,00

339033 0240 2.660,00

339036 0240 33.594,00

339039 0240 2.369.563,80

339014 0240 149.325,00

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15.020.06.181.2236.2272 QUALIFICAR E CAPACITAR 339030 0240 53.888,20

AGENTES PARA FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CONDUTORES

339036 0240 1.311,50

339014 0240 9.643,03

339032 0240 172.980,00

339039 0240 16.646,45

FISCALIZAR E VISTORIAR OS 15.020.06.181.2236.2274 CENTROS DE FORMAÇÃO DE 339030 0240 56.912,00 CONDUTORES

339033 0240 12.930,00

339039 0240 22.080,00

339014 0240 56.625,00

REALIZAR A SEMANA 15.020.06.181.2236.2275 NACIONAL DO TRÂNSITO NOS 339030 0240 13.560,00 MUNICÍPIOS

339032 0240 348.000,00

339039 0240 22.748,79

CONFECCIONAR E EMITIR 15.020.06.181.2236.2276 CARTEIRA NACIONAL DE 339039 0240 1.138.362,23 HABILITAÇÃO

REALIZAR EXAMES PRÁTICOS 15.020.06.181.2236.2618 339030 0240 114.814,84 E TEÓRICOS

339033 0240 7.250,00

339036 0240 106.000,00

339039 0240 275.358,98

339014 0240 22.171,23

TOTAL R$ 60.000.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10158400&in... 7/8

21/11/2019 SEI/ABC - 8967565 - Decreto

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR DESVINCULAÇÃO ADICIONA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 60.000.000,00

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4004 SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E 339039 0148 37.500.000,00 CONTRATO COM A REDE PRIVADA

335041 0148 1.100.000,00

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339039 0148 13.174.995,00 HOSPITALARES

339030 0148 8.225.005,00

TOTAL R$ 60.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 20/11/2019, às 15:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 20/11/2019, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/11/2019, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8967565 e o código CRC 36FA3C55.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.507464/2019-63 SEI nº 8967565

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